02/09/2025 22:05

Juntada de Certidão
02/09/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003300-49.2025.8.26.0010 - Monitória - Pagamento - Colégio Oficina Ideal Ltda -

Vistos.

Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Com efeito, a determinação de arresto de bens pressupõe a demonstração de dilapidação patrimonial por parte dos devedores com intuito de prejudicar credores, situação não comprovada nos autos.

E tampouco se justifica, neste momento processual, a realização de pesquisas de bens em nome dos réus e cônjuges.Assim, indefiro a tutela requerida.

O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de pagamento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte requerida o pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC.

Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais.

Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:43

Expedição de Carta.
01/09/2025 11:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/08/2025 20:52

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 07:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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