TJSP - 7004246-90.2016.8.26.0637

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Bauru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DOS SANTOS

CPF *83.***.*51-04

Advogados

JOSE LUIZ SOTERO DOS SANTOS

OAB: 143664/SP

CPF *22.***.*92-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 14:01

    Ato ordinatório

  • 22/08/2025 03:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7004246-90.2016.8.26.0637 (374385/3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - MARCELO DOS SANTOS - Assim, imprescindível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO DOS SANTOS, com relação à pena de multa imposta no processo de conhecimento 327/1993.

    Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD, ao TRE e ao juízo de origem, servindo a presente sentença como ofício.

    Providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Int. - ADV: JOSE LUIZ SOTERO DOS SANTOS (OAB 143664/SP)

  • 21/08/2025 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:48

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 21/08/2025 10:54

    Ato ordinatório

  • 21/08/2025 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 22:55

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 14:12

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 13/08/2025 14:02

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 23:11

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2025 23:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 05:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 13:26

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 04/12/2024 10:09

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 11/09/2024 09:29

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 06/06/2024 12:04

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 22/03/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 11:11

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 06/12/2023 14:12

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 26/10/2023 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/10/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 21/10/2019 00:00

    Decisão

  • 21/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2019 00:00

    Decisão

  • 02/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 26/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 10/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/06/2019 00:00

    Decisão

  • 03/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/01/2017.

  • 10/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/11/2016.

  • 31/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2016 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/02/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/01/2013 00:00

    Autos Atualização

  • 11/12/2012 00:00

    Imprensa

  • 10/12/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/12/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/10/2012 00:00

    Outros

  • 31/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/03/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/03/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 16/02/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/02/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/02/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/01/2009 00:00

    Outros

  • 04/11/2008 00:00

    Outros

  • 28/08/2008 00:00

    Outros

  • 27/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 16/07/2008 00:00

    Outros

  • 15/07/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 17/06/2008 00:00

    Outros

  • 09/05/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 24/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 12/03/2008 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 07/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/10/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/10/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 27/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2007 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 21/09/2007 00:00

    Outros

  • 20/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 14/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 12/09/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/09/2006 00:00

    Outros

  • 13/09/2006 00:00

    Outros

  • 13/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2006 00:00

    Outros

  • 05/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/08/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2006 00:00

    Outros

  • 03/04/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/06/2005 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 10/01/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/01/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2004 00:00

    Outros

  • 16/12/2004 00:00

    Outros

  • 07/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2004 00:00

    Outros

  • 01/12/2004 00:00

    Outros

  • 01/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2004 00:00

    Outros

  • 23/11/2004 00:00

    Outros

  • 22/11/2004 00:00

    Outros

  • 18/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2004 00:00

    Outros

  • 09/11/2004 00:00

    Outros

  • 13/09/2004 00:00

    Outros

  • 17/08/2004 00:00

    Outros

  • 06/08/2004 00:00

    Outros

  • 12/07/2004 00:00

    Outros

  • 23/06/2004 00:00

    Outros

  • 21/06/2004 00:00

    Outros

  • 31/05/2004 00:00

    Outros

  • 24/05/2004 00:00

    Outros

  • 14/05/2004 00:00

    Outros

  • 07/05/2004 00:00

    Outros

  • 07/05/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2004 00:00

    Outros

  • 26/04/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/04/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/2004 00:00

    Outros

  • 24/03/2004 00:00

    Outros

  • 24/03/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/02/2004 00:00

    Outros

  • 22/01/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/01/2004 00:00

    Outros

  • 16/01/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/12/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/12/2003 00:00

    Outros

  • 20/11/2003 00:00

    Outros

  • 17/11/2003 00:00

    Outros

  • 14/11/2003 00:00

    Outros

  • 06/11/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/2003 00:00

    Outros

  • 07/10/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2003 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 31/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/07/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/07/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/06/2003 00:00

    Outros

  • 06/06/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/05/2003 00:00

    Outros

  • 28/03/2003 00:00

    Outros

  • 27/03/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/02/2003 00:00

    Outros

  • 20/02/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2003 00:00

    Outros

  • 05/02/2003 00:00

    Outros

  • 07/11/2002 00:00

    Outros

  • 05/11/2002 00:00

    Outros

  • 31/10/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/10/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/09/2002 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/09/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/09/2000 00:00

    Outros

  • 31/08/2000 00:00

    Outros

  • 30/08/2000 00:00

    Outros

  • 25/08/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2000 00:00

    Outros

  • 02/08/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/07/2000 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/06/2000 00:00

    Outros

  • 10/05/2000 00:00

    Outros

  • 30/03/2000 00:00

    Outros

  • 02/03/2000 00:00

    Outros

  • 09/02/2000 00:00

    Outros

  • 13/12/1999 00:00

    Outros

  • 13/12/1999 00:00

    Outros

  • 26/11/1999 00:00

    Outros

  • 24/11/1999 00:00

    Outros

  • 12/11/1999 00:00

    Outros

  • 10/11/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/11/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/1999 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/09/1999 00:00

    Outros

  • 01/09/1999 00:00

    Outros

  • 25/08/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/06/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/06/1999 00:00

    Outros

  • 11/06/1999 00:00

    Outros

  • 09/06/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/1999 00:00

    Outros

  • 26/02/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/01/1999 00:00

    Outros

  • 12/01/1999 00:00

    Outros

  • 11/12/1998 00:00

    Outros

  • 11/12/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/1998 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 13/10/1998 00:00

    Outros

  • 07/10/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/10/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/09/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/09/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/08/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/1998 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/08/1998 00:00

    Outros

  • 11/08/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/1998 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/08/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/04/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/1997 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/10/1996 00:00

    Outros

  • 22/10/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/1996 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/1996 00:00

    Outros

  • 24/09/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/1996 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/1996 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/09/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/07/1996 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/09/1995 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/08/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/1994 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/07/1994 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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