TJSP - 0000714-28.2024.8.26.0063
1ª instância - 01 Criminal de Santa Barbara D Oeste
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 17:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/09/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000714-28.2024.8.26.0063 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - BARBARA JULIA DE OLIVEIRA SILVA -
Vistos.
Por ora, considerando o teor doTema 1155 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito àdetração penalpelo período derecolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, ainda quesem monitoramento eletrônico, e que determina aconversão das horas em diaspara fins de desconto da pena privativa de liberdade, determino: Intime-se a defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias,comprove documentalmenteo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, indicando: O período exato de cumprimento da medida; A carga horária diária de recolhimento; Documentos que atestem o cumprimento (decisões judiciais, registros de comparecimento, declarações, etc.).
Com a juntada da documentação e manifestação ministerial, voltem conclusos para análise do pedido dedetração penal, nos termos do artigo 42 do Código Penal e conforme as teses firmadas no Tema 1155 do STJ.
Cumpra-se.
Dê-se ciência ao M.P e a Defesa.
Intimando-se. - ADV: MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP), MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP) -
01/09/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 17:52
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2025 23:06
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 15:44
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 14:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2025 14:27
Juntada de Mandado
-
06/08/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 12:26
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 15:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 13:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 10:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/06/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 10:41
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 13:17
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 09:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/05/2025 09:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/05/2025 09:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/05/2025 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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27/05/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/05/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 16:50
Determinada a Redistribuição dos Autos
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08/05/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 09:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/04/2025 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/04/2025 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 15:36
Expedição de Mandado.
-
09/04/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
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12/12/2024 18:50
Expedição de Ofício.
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11/12/2024 13:32
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/09/2024 16:12
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 10:31
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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