22/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024671-73.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Balestreri - Mariane Llamas Malheiro - Posto isso, JULGOIMPROCEDENTESopedidoprincipaleopedidocontraposto.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito nos termo do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Petição até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Petição a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). b) Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov.

CG 27/2016).

Sorocaba, 21 de agosto de 2025 KARINA JEMENGOVAC PEREZ JUÍZA DE DIREITO - ADV: MARCOS DAVID BAZZAN (OAB 289843/SP), MATHEUS SILVA CADEDO (OAB 491226/SP)
21/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:16

Julgado improcedente o pedido e o Pedido Contraposto
06/05/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:27

Conclusos para julgamento
01/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:50

Mudança de Magistrado
30/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:38

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
18/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/01/2025 10:39

Conclusos para julgamento
23/01/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:30

Expedição de Carta.
07/11/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 18:23

Determinada Requisição de Informações
29/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
22/08/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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