TJSP - 1040501-77.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040501-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosania Almeida da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

SECRETARIA DA SAÚDE.

GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO E DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA ESTADUAL VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE, PARA INCLUIR 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), O ADIC.

INT.

EXC.

INSAL.CC 138/12-AJ E O 50%-QUINQUENIO-A.JUD.SOBRE PIN; NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN), COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARCELA EQUIVALENTE A 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO, O ADIC.

INT.

EXC.

INSAL.CC 138/12-AJ E O 50%-QUINQUENIO-A.JUD.SOBRE PIN POSSUEM NATUREZA PERMANENTE E, PORTANTO, DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DA GTN; (II) ESTABELECER SE INCIDEM OS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS SOBRE OS VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. III.

RAZÕES DE DECIDIR A GTN DEVE SER CALCULADA SOBRE A RETRIBUIÇÃO GLOBAL MENSAL, QUE CORRESPONDE À SOMATÓRIA DE TODOS OS VALORES PERCEBIDOS PELO SERVIDOR EM CARÁTER PERMANENTE, CONFORME O ART. 3º, § 2º, DA LC ESTADUAL Nº 506/1987. O PRÊMIO DE INCENTIVO FOI INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.975/1994 E REGULAMENTADO PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 41.794/1997 E Nº 42.955/1998, SENDO QUE 50% DE SEU VALOR É PAGO DE FORMA FIXA E INDEPENDENTE DE AVALIAÇÕES, REVELANDO-SE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7), DE QUE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE, DEVENDO INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA EFEITOS DE CÁLCULO DE VANTAGENS. PRECEDENTES REITERADOS RECONHECEM A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DOS 50% DO PIN NA BASE DE CÁLCULO DA GTN, POR SE TRATAR DE VERBA HABITUAL E PERMANENTE.  O ADIC.

INT.

EXC.

INSAL.CC 138/12-AJ E O 50%-QUINQUENIO-A.JUD.SOBRE PIN SÃO VERBAS DEVIDAS À AUTORA POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL DEFINITIVA, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, O SEU CARÁTER PERMANENTE, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GTN. DEVEM INCIDIR SOBRE AS VERBAS PLEITEADAS OS DESCONTOS LEGAIS (IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IAMSPE), AINDA QUE PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, POIS SUA NATUREZA SALARIAL NÃO SE ALTERA. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO DEVE INCIDIR SOBRE A RETRIBUIÇÃO GLOBAL MENSAL, INCLUINDO AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. O PERCENTUAL FIXO DE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO POSSUI NATUREZA PERMANENTE E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GTN.

O MESMO SE APLICA AO ADIC.

INT.

EXC.

INSAL.CC 138/12-AJ E AO 50%-QUINQUENIO-A.JUD.SOBRE PIN. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVEM INCIDIR OS DESCONTOS LEGAIS, INCLUSIVE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC/SP Nº 506/1987, ART. 3º, §§ 1º E 2º; LEI ESTADUAL Nº 8.975/1994; DECRETO ESTADUAL Nº 42.955/1998, ART. 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7); TJSP, RIC Nº 1035932-06.2022.8.26.0602, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23.11.2023; TJSP, RIC Nº 1069600-63.2022.8.26.0053, REL.

LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA, J. 31.07.2023; TJSP, RIC Nº 1059527-37.2019.8.26.0053, REL.

MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, J. 30.10.2023; TJSP, RIC Nº 1022062-52.2023.8.26.0053, REL.

RICARDO HOFFMANN, J. 05.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040219-10.2022.8.26.0053, REL.

OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 16.12.2022.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - 16º Andar, Sala 1607