05/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:25

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011447-23.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Hamilton de Souza Verato - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA OUTRORA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA IV DE PINHEIROS, BEM COMO NA PENITENCIÁRIA ADRIANO MARREY DE GUARULHOS E ATUALMENTE LOTADO NA PENITENCIÁRIA III DE HORTOLÂNDIA, UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

ADMISSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.

CARGO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO REFERIDO ARTIGO.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DIREITO À GRATIFICAÇÃO TEM COMO TERMO FINAL A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/24.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

DESCABIMENTO.

GESS QUE POSSUI NATUREZA EVENTUAL (PRO LABORE FACIENDO), RAZÃO PELA QUAL A REFERIDA VERBA NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:19

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:49

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 14:27

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:52

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 11:24

Distribuído por competência exclusiva
20/08/2025 16:42

Processo Cadastrado
20/08/2025 14:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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