12/09/2025 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora Plat -

Vistos.

Fls.245/249 e 270/276.

A alegação de nulidade não prospera.

A citação por hora certa restou devidamente justificada pelo Sr.

Oficial de Justiça que, conforme certidão exarada às fls.126 dos autos da ação de conhecimento, cuja cópia foi juntada às fls.33/34 deste incidente, constatou, após inúmeras diligências em dias e horários distintos, que a citanda estava se ocultando maliciosamente para não ser citada.

Ainda que assim não fosse, na medida em que a executada reside em condomínio edilício, a simples entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência torna válida a citação, nos termos do art.248, § 4º, do CPC, sobretudo quando não houve recusa no recebimento ou notícias de que ela não residia mais no local.

Logo, considerando que a intimação levada a efeito nos autos deste incidente se deu no mesmo endereço em que ocorreu a citação na fase de conhecimento (fls.47), presume-se igualmente válida, ainda que recebida por terceiros.

O fato do curador especial não nunca ter procurado a executada ou mantido qualquer tipo contato com ela, tampouco leva à nulidade dos atos processuais, uma vez que a função principal do curador é a de zelar pela defesa do réu, garantindo o contraditório e a ampla defesa, mesmo que não tenha comunicação direta com ele, encargo este devidamente cumprido pelo curador nomeado na fase de conhecimento.

Ademais, muito embora o curador especial não tenha sido intimado no presente cumprimento de sentença, a executada o foi, conforme mandado de fls.47, de modo que poderia ter nomeado advogado para representá-la, contudo, não o fez, permanecendo mais uma vez inerte, o que afasta também sob este aspecto a arguição de nulidade.

No que tange à impenhorabilidade do imóvel da executada por se tratar de bem de família, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.127, firmou entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

Portanto, uma vez que a executada figurou como fiadora em contrato de locação (fls. 14/19), renunciando voluntariamente à proteção legal conferida ao bem de família, a penhora deve ser integralmente mantida, por se tratar de exceção à regra da impenhorabilidade do artigo 3º da Lei nº 8.009/90.

Intime-se o leiloeiro para designação de novas datas para o leilão judicial.

Por fim, ante a documentação juntada às fls.256/262 e 279/318, presentes os requisitos legais, defiro à executada os benefícios da gratuidade de Justiça.

Anote-se.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO (OAB 166055/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
05/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:51

Conclusos para decisão
18/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:32

Juntada de Ofício
19/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:18

Protocolo Juntado
27/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 17:10

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:50

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
06/11/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:02

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:02

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:02

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:10

Expedição de Carta.
18/10/2024 18:08

Expedição de Carta.
04/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 19:47

Conclusos para decisão
28/08/2024 06:23

Juntada de Certidão
28/08/2024 06:23

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:37

Expedição de Carta.
27/08/2024 13:37

Expedição de Carta.
08/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:05

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 11:59

Arquivado Provisoriamente
23/10/2020 11:57

Expedição de Certidão.
25/08/2020 00:20

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 00:20

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2020 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2020 11:56

Juntada de Ofício
24/08/2020 11:56

Juntada de Ofício
24/08/2020 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2020 14:03

Bloqueio/penhora on line
13/07/2020 13:10

Conclusos para decisão
06/07/2020 07:57

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 08:16

Decisão
01/07/2020 14:16

Conclusos para decisão
23/06/2020 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 18:50

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 18:50

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2020 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2020 10:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 11:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/06/2020 14:46

Bloqueio/penhora on line
19/03/2020 15:20

Conclusos para decisão
11/02/2020 23:51

Suspensão do Prazo
06/02/2020 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2020 12:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 18:12

Conclusos para despacho
22/01/2020 18:11

Expedição de Certidão.
23/09/2019 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2019 12:34

Expedição de Carta.
15/08/2019 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 18:07

Decisão
01/08/2019 17:06

Conclusos para decisão
16/05/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 14:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 13:23

Conclusos para despacho
13/03/2019 09:40

Expedição de Certidão.
06/03/2019 04:02

Suspensão do Prazo
18/02/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 14:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2019 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2019 23:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2018 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2018 16:28

Expedição de Carta.
11/12/2018 16:27

Expedição de Carta.
30/11/2018 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 15:57

Decisão
14/11/2018 15:03

Conclusos para decisão
24/08/2018 11:15

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2012

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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