TJSP - 1001695-94.2025.8.26.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001695-94.2025.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Nair Pereira Fontes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
LICENÇA-MATERNIDADE. 1.
MUNICÍPIO DE BARRETOS.
AUTORA, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS, PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. 2.
POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XVIII, DA CF. 3.
DIREITO DA SERVIDORA À PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO SEM DESCONTO PROTEÇÃO DO NASCITURO. 4.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 5.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - João Victor Furini (OAB: 292036/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 15:12
Prazo
-
04/09/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 16:12
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 13:21
Julgamento Virtual Iniciado
-
03/09/2025 08:54
Conclusos para despacho
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22/08/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 11:57
Distribuído por sorteio
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21/08/2025 12:02
Processo Cadastrado
-
21/08/2025 10:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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