05/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050036-75.2023.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Lucas Felipe Maciel -

Vistos.

Fls. 107/111: 1 - A justiça gratuita deve servir apenas aos verdadeiros necessitados.

De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido, no prazo de 15 dias, apresente a documentação pertinente à comprovação de insuficiência de recursos: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência e d) cópia de seus extratos bancários dos últimos 3 meses, para todas as instituições bancárias onde mantenha conta ativa (inclusive conta salário, portabilidade ou análogas); e) caso seja sócio e/ou proprietário de empresa, ou desempenhe atividade análoga (e.g. prestação de serviço, e-commerce), apresente a documentação pertinente.

Se casado ou em relação estável, deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. 2 - No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios opostos pelo requerido, nos termos do artigo 702, § 5º, do CPC.

Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 489058/SP), LARA LATORRE (OAB 183883/SP)
04/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 23:26

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
07/08/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 07:21

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:19

Expedição de Carta.
23/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
16/07/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 09:52

Expedição de Mandado.
25/09/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 06:50

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:20

Expedição de Carta.
20/05/2024 10:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/04/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2024 05:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 17:28

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:59

Expedição de Carta.
29/02/2024 09:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 07:29

Juntada de Certidão
01/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 18:23

Expedição de Carta.
31/10/2023 18:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2023 12:52

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:44

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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