15/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 08:13

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006027-43.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 0007462-38.2013.8.26.0071) (processo principal 0007462-38.2013.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cédula de Crédito Bancário - Constantino Mondelli - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados -

Vistos.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado.

Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso.

Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão.

Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance.

Via inapropriada para atendimento de insatisfação.

EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que não ocorreu diante daquilo que bem observou a parte executada sobre a ressalva do critério do magistrado acerca do levantamento dos valores de honorários, Em contrapartida, também não há que se falar em impedir o levantamento do valor em favor do exequente apesar do evento futuro e incerto de julgamento desfavorável do recurso em trâmite e eventual majoração dos honorários advocatícios.

Mesmo nesta hipótese, o executado teria em seu favor título executivo judicial hábil a sustentar sua pretensão.

Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise.

O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados.

Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf.

Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 383/384.

Decorrido prazo de preclusão desta decisão, cumpra-se o quanto determinado às fls. 380/381.

Intime-se. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), CONSTANTINO MONDELLI FILHO (OAB 371708/SP)
02/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:00

Juntada de Ofício
11/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 07:52

Conclusos para despacho
05/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:49

Juntada de Ofício
29/05/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:19

Juntada de Ofício
27/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:25

Conclusos para decisão
23/05/2025 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 23:13

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 02:02

Suspensão do Prazo
12/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:40

Autos no Prazo
10/01/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:41

Autos no Prazo
01/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:09

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:00

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:54

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 16:58

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:43

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:00

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:33

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:56

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:55

Apensado ao processo
07/05/2024 18:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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