05/09/2025 09:43

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012225-67.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Rosana Martins Ayres Galvão - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REVISÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, PARA INCLUSÃO DE REAJUSTES DETERMINADOS PELAS PORTARIAS MEC 17/2023 E 61/2024.

CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL OU REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS.

TEMA 1.359 DO STF.

NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.324 DO STF AO CASO.

AGRAVO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Lilian Rodrigues Camargo (OAB: 112690/SP) - Mirella Camargo de Morais Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 48111/SP) - Mirella Camargo de Morais (OAB: 357379/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:11

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:18

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/07/2025 12:36

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
22/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:41

Despacho
18/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:15

Subprocesso Cadastrado
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 16:19

Prazo
01/07/2025 16:19

RE - Despacho - Prejudicado
01/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 17:35

Despacho
25/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 14:27

Prazo
27/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:59

Despacho
26/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:33

Julgado Virtualmente
28/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:38

Despacho
25/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:40

Subprocesso Cadastrado
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:20

Prazo
14/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/04/2025 13:56

Julgado Virtualmente
11/04/2025 09:42

Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:30

Retirada de pauta
09/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 09:53

Incluído em pauta para 28/03/2025 09:53:46 local.
18/03/2025 07:52

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
18/03/2025 07:50

Conclusão
17/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:09

Distribuído por sorteio
10/03/2025 10:44

Processo Cadastrado
06/03/2025 18:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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