TJSP - 7000245-65.2019.8.26.0602

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS GUILHERME IENKE

CPF *50.***.*68-37

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000245-65.2019.8.26.0602 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Justiça Pública - Marcos Guilherme Ienke - Vistos, O sentenciado formulou pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando ter obtido os requisitos objetivos e subjetivos para sua progressão.

    O Ministério Público manifestou-se contrariamente. É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    O pedido é improcedente.

    De acordo com o último cálculo juntado, o reeducando cumprirá o lapso temporal necessário para a progressão pretendida somente em 26/12/2032.

    Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, pois sobrevindo condenação à contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompido, conforme art. 111 da L.E.P.

    Providencie-se a retificação do cálculo da pena, conforme determinado às fls.914 e 925.

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE e, com efeito, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime SEMIABERTO formulado por Marcos Guilherme Ienke, matricula nº 368.107.

    Digitalizados os autos, após completa regularização, inclusive no histórico de partes, remetam-se ao DEECRIM respectivo.

    Intimem-se. - ADV: CELIA REGINA LOPES VIEIRA (OAB 74240/SP), CELIA REGINA LOPES VIEIRA (OAB 74240/SP), RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP)

  • 01/09/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 17:26

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 10/06/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2025 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 15:03

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 04:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:35

    Ato ordinatório

  • 25/08/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 10:32

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 07/08/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 11:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/08/2023 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 08:45

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/07/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2023 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/06/2023 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/06/2023 09:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/06/2023 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/06/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2023 10:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/06/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 17/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 03/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2019 00:00

    Desapensado do processo

  • 28/08/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 28/08/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 28/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/09/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/08/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 03/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/08/2012 00:00

    Outros

  • 30/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/07/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/06/2012 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 25/05/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/05/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/05/2012 00:00

    Outros

  • 24/04/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2012 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 30/01/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/01/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/01/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/08/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2011 00:00

    Outros

  • 20/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/05/2011 00:00

    Outros

  • 26/05/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 25/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/05/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 29/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2011 00:00

    Outros

  • 28/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2011 00:00

    Outros

  • 01/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 26/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/12/2010 00:00

    Outros

  • 17/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2010 00:00

    Outros

  • 14/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2010 00:00

    Outros

  • 24/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2010 00:00

    Outros

  • 18/05/2010 00:00

    Outros

  • 19/04/2010 00:00

    Outros

  • 16/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 16/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/03/2010 00:00

    Outros

  • 25/01/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/12/2009 00:00

    Outros

  • 16/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/02/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2009 00:00

    Outros

  • 11/09/2008 00:00

    Outros

  • 03/06/2008 00:00

    Outros

  • 21/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 05/03/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2008 00:00

    Outros

  • 28/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 14/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/11/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 24/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 15/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2007 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 26/09/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/07/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/06/2007 00:00

    Outros

  • 12/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2007 00:00

    Outros

  • 21/02/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/2007 00:00

    Outros

  • 08/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/01/2007 00:00

    Outros

  • 22/11/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 15/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
17/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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