05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003189-67.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fábio Pereira Porto - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL PENAL.

INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

ADMISSIBILIDADE.

LCE 1.361/2021.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA.

PUIL 0015.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:41

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:10

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:27

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 11:34

Distribuído por sorteio
30/07/2025 20:06

Processo Cadastrado
30/07/2025 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 16:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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