04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009488-95.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria D' Ajuda Pereira de Souza - Banco Mercantil do Brasil S.a - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar a inexistência dos negócios jurídicos descritos na inicial, quais sejam: (a) Contrato de empréstimo consignado n° 000808179032 (no valor de R$ 21.681,66); (b) Contrato de empréstimo n° 000808179033 (no valor de R$ 2.866,41); (c) Empréstimo de antecipação de 13º salário relativo ao ano de 2025 (nº de contrato 910002187744; no valor de R$ 525,64); (d) Empréstimo de antecipação de 13º salário relativo ao ano de 2026 (nº de contrato 910002187745; no valor de R$ 400,70); (e) Reserva de margem consignada de cartão (NSU 168595; nº de adesão 7128913; no valor de R$ 2.250,00); (f) Reserva de margem consignada de cartão (NSU 168597; nº de adesão 4910150; no valor de R$ 1.800,00). 3.2. (ii) a restituir de forma simples as quantias indevidamente debitadas do seu benefício previdenciário e de sua conta corrente, decorrentes das contratações e empréstimos fraudulentos, a ser apurado em liquidação de sentença, com a comprovação por parte da autora de todos os valores descontados de forma irregular.

Tais valores deverão ser atualizados a partir das datas dos descontos indevidos e acrescidos de juros moratórios legais a partir da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 3.3.

Dada a sucumbência recíproca, as custas e despesas serão rateadas entre as partes, de acordo com a seguinte proporção: 50% (autora) e 50% (ré).

Quanto aos honorários, fixo-os em: (i) 20% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora; (ii) 20% da diferença entre os pedidos e a condenação, em benefício dos advogados da ré.

Observar-se-á a gratuidade de justiça deferida à parte autora (v. fls. 133/134). 3.4.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. 3.5.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. 3.6.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 2.717,38; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. 3.7.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. - ADV: MARCELO HOLANDA CAVALCANTE (OAB 476396/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 12:25

Conclusos para julgamento
01/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 06:24

Juntada de Certidão
16/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:55

Expedição de Carta.
15/04/2025 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:49

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
01/03/2025 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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