26/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000686-37.2024.8.26.0453 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jose Fernando Neger de Padua e Castro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Pan S/A - - BANCO BMG S/A - - Banco Csf S/A - - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado entre os patronos dos requeridos que contestaram a ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, deferida à fl. 205, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação.

P.I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)
25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:24

Julgada improcedente a ação
11/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:10

Ato ordinatório
30/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:19

Conclusos para julgamento
10/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 10:13:46, 2ª Vara.
11/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 16:36

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 06:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/10/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 14:56

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:57

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:12

Expedição de Carta.
24/09/2024 10:12

Expedição de Carta.
24/09/2024 10:12

Expedição de Carta.
24/09/2024 10:12

Expedição de Carta.
24/09/2024 10:12

Expedição de Carta.
24/09/2024 10:11

Expedição de Carta.
23/09/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:58

Recebida a Petição Inicial
17/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:53

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 14:46

Expedição de Mandado.
30/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 11:28

Conclusos para decisão
26/07/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 14:28

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
20/06/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 10:56

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 09:23

Conclusos para decisão
20/05/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 15:15

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 10:32

Conclusos para despacho
18/04/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 09:03

Conclusos para decisão
02/04/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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