05/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:40

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023131-85.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: João Alves de Miranda Reis - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO AUTOR DE PRATICAR A INFRAÇÃO.

ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AFASTAMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE JOÃO ALVES DE MIRANDA REIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; (II) ESTABELECER SE A AUTUAÇÃO INDEVIDA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MULTA DE 2% APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVAS ROBUSTAS E COERENTES QUE DEMONSTREM A DESCONFORMIDADE DO ATO COM A REALIDADE FÁTICA.O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE O RECORRENTE TER COMETIDO A INFRAÇÃO, ELIDINDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.A MERA AUTUAÇÃO INDEVIDA, SEM CONSEQUÊNCIAS GRAVES OU LESÃO RELEVANTE À DIGNIDADE DA PESSOA, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.A MULTA DE 2% APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE JUSTIFICA, POIS O RECURSO VISAVA SUPRIR OMISSÃO RELEVANTE QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POSSUINDO CARÁTER INTEGRATIVO LEGÍTIMO E NÃO PROTELATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PODE SER AFASTADA QUANDO AS PROVAS PRODUZIDAS REVELAM A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O AUTUADO PRATICAR A INFRAÇÃO.A AUTUAÇÃO INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES À ESFERA PSÍQUICA OU À DIGNIDADE DO AUTUADO, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO HÁ OMISSÃO RELEVANTE A SER SANADA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Elias Reis (OAB: 38577/PR) - Alessa Domanoski Goivinho Flaresso (OAB: 117253/PR) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:46

Julgado Virtualmente
02/09/2025 10:33

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 17:45

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:14

Prazo Intimação - 15 Dias
24/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:07

Despacho
21/02/2025 07:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:58

Expedido Termo de Intimação
10/02/2025 11:45

Distribuído por sorteio
07/02/2025 10:53

Processo Cadastrado
06/02/2025 10:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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