TJSP - 1032977-88.2023.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032977-88.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: Carlos José dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO EXTRANUMERÁRIO.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR, DESDE SUA ADMISSÃO EM 26/09/1987, PARA RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO EXTRANUMERÁRIO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IPREVSANTOS, POIS COMPETE À AUTARQUIA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, ATINGINDO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SANTOS (LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984) PREVÊ QUE O TEMPO DE SERVIÇO COMO EXTRANUMERÁRIO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO EXTRANUMERÁRIO DEVE SER COMPUTADO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ARTS. 79, 156; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031229-55.2022.8.26.0562, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021669-21.2024.8.26.0562, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/07/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018683-94.2024.8.26.0562, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011423-63.2024.8.26.0562, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030506-02.2023.8.26.0562, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/02/2025;TJSP,  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012182-27.2024.8.26.0562, RE. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/08/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP) - Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) - 16º Andar, Sala 1607