05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003847-27.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Edson Sarapu de Oliveira - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

PRÊMIO DE ASSIDUIDADE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS PRÊMIO E HIPÓTESES DO ART. 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL 1.972/1972.

ADMISSIBILIDADE.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - TEMA 12.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, 18, 29, CAPUT, 30, I, 37, CAPUT, XIII, XIV, 39, E 169, § 1º, I E II DA CF E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:12

Prazo
04/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:09

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:54

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:38

Distribuído por sorteio
31/07/2025 16:38

Processo Cadastrado
29/07/2025 16:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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