TJSP - 1005323-97.2025.8.26.0161

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005323-97.2025.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Requerente: Israel Oliveira de Siqueira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

FÉRIAS INDENIZADAS .

TERÇO CONSTITUCIONAL.

LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

O PEDIDO DO AUTOR FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA SUFICIENTE PARA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS MENCIONADAS, APESAR DE PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 QUALIFICA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS COMO VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DO CÁLCULO DE QUAISQUER VANTAGENS OU BENEFÍCIOS, CONFORME ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.CONTUDO, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR, PERMITINDO SUA SUBMISSÃO AO IMPOSTO DE RENDA POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.O ENTENDIMENTO DO PUIL 015 É ACOLHIDO POR DIVERSAS TURMAS DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP, QUE UNIFORMEMENTE RECONHECEM QUE A BR DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA.A INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII) ASSEGURA O DIREITO DE O SERVIDOR PÚBLICO PERCEBER O 13º SALÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, SENDO IRRELEVANTE A NOMENCLATURA DA VERBA QUANDO DEMONSTRADO SEU CARÁTER RETRIBUTIVO.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS DEVEM OBSERVAR A REGRA CONSTITUCIONAL FIXADA PELA EC Nº 113/2021, QUE UNIFICOU A INCIDÊNCIA SOB A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (ACO 1.527, ARE 1560573/SP E OUTROS).A SENTENÇA QUE DEIXA DE RECONHECER A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR CONTRARIA OS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS E DEVE SER REFORMADA, INCLUSIVE COM BASE NO ENUNCIADO 10 DA ENFAM, SEGUNDO O QUAL A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA É VÁLIDA DESDE QUE ENFRENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A EC Nº 113/2021 UNIFICOU, PARA AS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, PREVALECENDO SOBRE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS EM SENTIDO DIVERSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064854-21.2023.8.26.0053, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23.07.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047684-47.2023.8.26.0114, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 04.12.2024; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Azevedo Tomaz (OAB: 503814/SP) - 16º Andar, Sala 1607