05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005330-19.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana Costa Serrão - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL CIVIL.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL).

ADMISSIBILIDADE.

DIREITO INERENTE AO CARGO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º DA LCE 118/1974.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LCE 660/1991 E DECRETO 64.745/2020.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 17:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:44

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:10

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:51

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:56

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 10:50

Distribuído por sorteio
30/07/2025 17:10

Processo Cadastrado
28/07/2025 17:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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