TJSP - 0002005-48.2012.8.26.0204

1ª instância - Vara Unica de General Salgado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERIQUE MILSON DE ALMEIDA VIEIRA

Advogados

KAZUO ISSAYAMA

OAB: 109791/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JORGE ADAS DIB

CPF *58.***.*75-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002005-48.2012.8.26.0204 (204.01.2012.002005) - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Erique Milson de Almeida Vieira - Fls. 553/555: Ciência às partes da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 5003935-64.2025.4.03.0000.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Assim, visando a apuração da capacidade civil do requerente-agravante E.

    M. de A.

    V., nomeio o Perito Judicial em área de medicina de confiança deste juízo, Dr.

    Carlos Eduardo Sandrim Longato (e-mail: [email protected]), independentemente de compromisso.

    Nos termos da Lei nº. 14.331/2.022 (que altera a lei 13.876/2019 e a lei 8.213/1991), em seu art. 1º, § 7º, inc.

    II, o pagamento dos honorários deverão ser antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), tomando como parâmetro a Resolução CNJ n. 232/16.

    Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, via Portal Eletrônico, para o pagamento dos honorários periciais, cujo o valor deverá ser depositado em conta judicial em até 20 (vinte) dias, nos termos do item 3, do Comunicado CG nº. 505/2022 (processo nº. 2021/112183).

    Diante da excepcionalidade do caso, dispenso a adoção da Recomendção Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015

    Por outro lado, a fim de evitar eventual arguição de nulidade do ato, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; ii) indicar assistente técnico; e iii) apresentar quesitos.

    O requerente deverá apresentar todos os exames complementares e outros documentos que possua e que tenham relação com a enfermidade, para análise pelo perito da elaboração do laudo, sob pena de desconsideração de documentos posteriormente juntados.

    Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) cientificando de que, para acesso aos quesitos formulados, documentos e manifestações das partes, deverá acessar os autos, por se tratar de processo digital.

    Servirá cópia desta decisão, como carta de intimação do Perito para designar local, dia e horário para realização da perícia, bem como dos demais termos desta decisão, que realizar-se-á por e-mail, nos termos do artigo 1.261 das NSCGJ do Estado de São Paulo, cujo expediente deverá ser acompanhado da senha de acesso aos autos digitais.

    Designada a perícia, intime-se o autor, pessoalmente, para que compareça no local, dia e horário designados, munida de todos os exames e relatórios envolvendo sua(s) moléstia(s), consignando que, caso se ausente, deverá comprovar no máximo após 48 horas da data agendada, motivo justificável da sua ausência, sob pena de preclusão, servindo a presente decisão por cópia digitada, como mandado de intimação.

    Laudo em 30 (trinta) dias, contados da data designada para a perícia.

    Com o laudo, comunique imediatamente a 10ª Turma do e.

    TRF - 3ª Região, remetendo cópia do trabalho.

    Intimem-se. - ADV: KAZUO ISSAYAMA (OAB 109791/SP)

  • 01/09/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 04:02

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 08:57

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 21/07/2025 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:51

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 03/05/2025 23:53

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 04:03

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2025 02:32

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 23:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:37

    Protocolo Juntado

  • 29/11/2024 15:37

    Protocolo Juntado

  • 29/11/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 13:13

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 26/11/2024 13:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/10/2024 13:31

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/09/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2024 15:47

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 23/11/2021 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 14:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2021 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/09/2021 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 17:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/06/2021 14:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/06/2021 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2021 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2021 15:44

    Decisão

  • 04/02/2021 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2021 14:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2021 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2020 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 17:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2020 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 21:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2020 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2020 15:29

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2020 14:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/10/2020 14:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/10/2020 13:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2020 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2020 15:40

    Decisão

  • 13/03/2020 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2020 09:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2020 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2020 09:40

    Proferido Despacho

  • 21/02/2020 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 13:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/02/2020 14:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/02/2020 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2020 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2020 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 16:26

    Autos no Prazo

  • 13/11/2019 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 14:17

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 10/09/2019 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 14/08/2019 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2019 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2019 13:00

    Decisão

  • 26/07/2019 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 17:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 19/06/2019 10:21

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 27/05/2019 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2019 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2019 12:11

    Proferido Despacho

  • 02/05/2019 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 16:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/04/2019 15:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/04/2019 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2019 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2019 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2019 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2018 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2018 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 16:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/12/2017 14:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/12/2017 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2017 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2017 09:08

    Decisão

  • 24/11/2017 16:39

    Decisão

  • 20/11/2017 11:17

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2017 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2017 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2017 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2017 14:21

    Decisão

  • 31/10/2017 13:34

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2017 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 11:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/09/2017 10:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/09/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2017 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2017 13:17

    Decisão

  • 30/08/2017 13:54

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2017 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2017 11:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2017 10:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2017 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2017 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2017 09:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/08/2017 15:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/08/2017 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2017 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2017 14:34

    Decisão

  • 03/08/2017 11:24

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2017 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 10:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2017 11:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2017 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2017 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2017 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2017 14:07

    Decisão

  • 13/07/2017 15:53

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2017 09:53

    Autos no Prazo

  • 23/06/2017 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2017 15:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/06/2017 11:36

    Autos no Prazo

  • 01/06/2017 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2017 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2017 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2017 15:00

    Decisão

  • 02/05/2017 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2017 09:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2017 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2017 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2017 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2017 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2017 14:20

    Proferido Despacho

  • 06/04/2017 10:32

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2017 09:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/03/2017 14:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/03/2017 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2017 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2017 16:21

    Decisão

  • 16/03/2017 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2017 16:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2017 15:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2017 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2017 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2017 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2017 15:16

    Decisão

  • 02/03/2017 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2017 15:55

    Autos no Prazo

  • 27/01/2017 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2017 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2017 11:32

    Decisão

  • 11/01/2017 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2017 10:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 12/12/2016 10:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 03/11/2016 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2016 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2016 10:24

    Ato ordinatório

  • 19/09/2016 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 10:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 18/07/2016 14:52

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 13/07/2016 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2016 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2016 13:53

    Decisão

  • 04/07/2016 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2016 09:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/06/2016 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2016 15:27

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/06/2016 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2016 20:22

    Ato ordinatório

  • 09/06/2016 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2016 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2016 15:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 06/05/2016 11:53

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 04/05/2016 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2016 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2016 09:14

    Decisão

  • 26/04/2016 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2016 15:05

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 25/04/2016 15:03

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 24/07/2015 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

  • 23/07/2015 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2015 16:09

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/07/2015 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2015 17:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 24/06/2015 11:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 23/06/2015 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2015 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2015 15:56

    Decisão

  • 17/06/2015 14:06

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2015 16:14

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/06/2015 09:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/05/2015 16:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/05/2015 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2015 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2015 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2015 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2015 11:09

    Julgada improcedente a ação

  • 12/05/2015 13:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2015 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2015 10:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/04/2015 10:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/04/2015 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2015 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2015 12:33

    Decisão

  • 13/04/2015 07:50

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2015 12:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2015 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/03/2015 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2015 12:02

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/03/2015 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2015 17:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 11/03/2015 13:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 04/03/2015 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2015 09:21

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/02/2015 17:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/02/2015 13:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/01/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2015 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2015 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2015 12:55

    Decisão

  • 12/01/2015 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2015 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2015 18:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 01/12/2014 10:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 26/11/2014 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2014 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2014 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2014 10:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/11/2014 11:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/11/2014 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2014 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2014 12:32

    Ato ordinatório

  • 06/11/2014 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2014 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2014 16:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 02/09/2014 14:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 01/09/2014 14:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2014 09:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/08/2014 16:45

    Juntada de Mandado

  • 19/08/2014 17:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2014 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2014 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2014 14:19

    Ato ordinatório

  • 08/08/2014 11:06

    Autos no Prazo

  • 08/08/2014 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2014 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2014 16:47

    Autos no Prazo

  • 30/07/2014 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2014 18:34

    Expedição de Carta.

  • 09/04/2014 14:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2014 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2014 18:19

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2014 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2014 16:57

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/02/2014 14:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/02/2014 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2014 17:34

    Ato ordinatório

  • 31/01/2014 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2014 11:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 08/01/2014 14:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 16/12/2013 13:53

    Autos no Prazo

  • 16/12/2013 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2013 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2013 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2013 10:51

    Autos no Prazo

  • 11/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/10/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2013 13:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2013 12:29

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/08/2013 10:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 13/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/08/2013 10:12

    Autos Entregues em Carga para a Procuradoria do INSS

  • 26/07/2013 00:00

    Aguardando Intimação

  • 24/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 22/07/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/07/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 10/06/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 23/05/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/05/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 19/04/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 17/04/2013 00:00

    Aguardando Intimação

  • 16/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/03/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/03/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 28/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 22/02/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 18/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 22/01/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 07/12/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 21/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/10/2012 11:10

    Recebimento de Carga

  • 31/10/2012 11:06

    Carga à Vara Interna

  • 31/10/2012 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2012

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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