05/09/2025 09:24

Prazo
05/09/2025 09:24

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002520-74.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Michelle Servignani Coelho Sociedade Individual de Advocacia - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

NOTA FISCAL LIQUIDADA PELA PRÓPRIA DEVEDORA, MAS NÃO ADIMPLIDA.

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE ACEITE NA DUPLICATA.

LIQUIDAÇÃO DA NOTA FISCAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI Nº 4.320/64.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 784, II, DO CPC.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO.

RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michelle Servignani Coelho (OAB: 308428/SP) - Hudson Augusto Bacani Rodrigues (OAB: 312846/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:50

Acórdão finalizado
03/09/2025 13:30

Provimento
03/09/2025 13:30

Julgado
22/08/2025 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:17

Incluído em pauta para 22/08/2025 10:17:36 local.
20/08/2025 14:44

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
15/08/2025 10:03

Conclusão
15/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:33

Distribuído por sorteio
12/08/2025 13:18

Processo Cadastrado
08/08/2025 16:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000113-33.2017.8.26.0584

Justica Publica

Fernando da Silva Lara

Advogado: Leticia Pitoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000664-53.2025.8.26.0514

Danilo Fagundes Silva

Financeira Itau Cbd S.A - Credito Financ...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1016659-34.2025.8.26.0053

Eliane Mori Ribeiro

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 4017719-44.2025.8.26.0100

Gabriela Siqueira Sene Matieli

Galleria Home Equity Fidc

Advogado: Luis Eduardo Pantolfi de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1002520-74.2024.8.26.0615

Michelle Servignani Coelho Sociedade Ind...

Prefeitura Municipal de Americo de Campo...

Advogado: Michelle Servignani Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2024 12:31

Exibir Processo