05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001750-56.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Panariello Comércio de Veículos Ltda - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. IPVA.

TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME  TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM FACE DA R.

SENTENÇA DE FLS. 99/103 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE: “DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2024, REFERENTE AO VEÍCULO DE PLACAS EQK9148 DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESVINCULAR O REFERIDO VEÍCULO DO CNPJ DA PARTE AUTORA, PROCEDENDO ÀS RESPECTIVAS BAIXAS”. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. III.

RAZÕES DE DECIDIR O ART. 134 DO CTB É MITIGADO QUANDO HÁ PROVA DA VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO ANTES DAS INFRAÇÕES, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, NÃO APENAS PELO REGISTRO, E A FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO DESCARACTERIZA O NEGÓCIO.  A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA NÃO SE APLICA AO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A ALIENAÇÃO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ E DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08. IV.

DISPOSITIVO E TESE  RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO NÃO SE ESTENDE AO IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. 2.

A VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO, COMPROVADAMENTE, AFASTAM A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES COMETIDAS POSTERIORMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1482835/RS, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, J. 11.04.2014; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1065874-81.2022.8.26.0053, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031069-24.2022.8.26.0564, REL.

SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016562-09.2022.8.26.0451, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006125-81.2023.8.26.0156, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022104-72.2021.8.26.0053, REL.

EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Panariello Paulenas (OAB: 259458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:38

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:42

Julgado Virtualmente
02/09/2025 13:24

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:23

Julgamento Virtual Iniciado
10/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:40

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:31

Distribuído por sorteio
29/07/2025 11:57

Processo Cadastrado
25/07/2025 15:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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