05/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:17

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-74.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Paulo Soares dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA R.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADVOGADO POSSUI O DIREITO A RECEBER HONORÁRIOS POR CADA RÉU DEFENDIDO, MESMO QUE REPRESENTADOS NO MESMO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECISÃO O CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A OAB PERMITE A REPRESENTAÇÃO DE MÚLTIPLOS RÉUS POR UM ÚNICO ADVOGADO NO MESMO PROCESSO.

TODAVIA, DIFERENTEMENTE DO QUE AFIRMA A RECORRENTE, AS REGRAS DO REFERIDO CONVÊNIO ESTABELECEM QUE PODERÁ HAVER PLURALIDADE DE RÉUS REPRESENTADOS POR UM MESMO ADVOGADO, MAS EM NENHUM MOMENTO É ESTABELECIDO QUE O ADVOGADO DESIGNADO NÃO SERÁ REMUNERADO PELO SERVIÇO PRESTADO A CADA RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FOI EMITIDA A PRIMEIRA CERTIDÃO REFERENTE AO ACORDO REALIZADO (FLS. 05) QUE FOI PAGA NO PERCENTUAL E 30% DO VALOR DA TABELA (FLS. 60); UMA SEGUNDA CERTIDÃO PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO REALIZADO (FLS. 06), QUE TAMBÉM FOI PAGA NO PERCENTUAL DE 30 % (FLS. 61), CONTEMPLANDO ASSIM O TOTAL PREVISTO NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 13, DO ANEXO I DO CONVÊNIO, REFERENTE AO PRIMEIRO RÉU E UMA TERCEIRA CERTIDÃO, QUE FOI EMITIDA REFERENTE AO SEGUNDO RÉU (FLS.07), TOCANTE A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, MAS QUE NÃO FOI PAGA. 2.

O CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A OAB PERMITE A REPRESENTAÇÃO DE MÚLTIPLOS RÉUS POR UM ÚNICO ADVOGADO NO MESMO PROCESSO.

TODAVIA, DIFERENTEMENTE DO QUE AFIRMA A RECORRENTE, AS REGRAS DO REFERIDO CONVÊNIO ESTABELECEM QUE PODERÁ HAVER PLURALIDADE DE RÉUS REPRESENTADOS POR UM MESMO ADVOGADO, MAS EM NENHUM MOMENTO É ESTABELECIDO QUE O ADVOGADO DESIGNADO NÃO SERÁ REMUNERADO PELO SERVIÇO PRESTADO A CADA RÉU. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Soares dos Santos (OAB: 440105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:47

Julgado Virtualmente
02/09/2025 08:29

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:29

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:47

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 11:27

Distribuído por sorteio
20/08/2025 16:26

Processo Cadastrado
20/08/2025 14:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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