19/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000071-16.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista - Recorrida: SORAYA PIMENTEL DE FREITAS ZERAIK - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Hugo Leonardo Dias da Silva Pereira (OAB: 262519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000071-16.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista - Recorrida: SORAYA PIMENTEL DE FREITAS ZERAIK - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA.

DIRETORA DE ESCOLA.

ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO-BASE AO PISO NACIONAL DOCENTE.

ADMISSIBILIDADE.

LEI FEDERAL 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 4.167-DF.

PISO PREVISTO NOS ARTS. 206, VIII E 212-A, XII DA CF, NÃO REVOGADOS PELA EC 108/2020.

CONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS MEC, QUE REAJUSTARAM OS VALORES ANUALMENTE.

IRRELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LM 2.571/2022 NA ADI2097956-16.2022.8.26.0000.

LEI MUNICIPAL 1963/2013 ADOTA O PISO NACIONAL DOCENTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, QUE INCLUI OS CARGOS DE DIREÇÃO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.7328/2008.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Hugo Leonardo Dias da Silva Pereira (OAB: 262519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 14:35

Prazo
04/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:08

Julgado Virtualmente
28/08/2025 08:44

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:08

Distribuído por sorteio
07/07/2025 12:23

Processo Cadastrado
03/07/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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