05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000188-26.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Carlos Antonio do Nascimento - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). 1.

SENTENÇA EXECUTADA QUE CONDENOU A RÉ À INCORPORAÇÃO DE DEZ DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA. 2.

CONDENAÇÃO RESTRITA À OBRIGAÇÃO DE FAZER (INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO EXEQUENTE).

NÃO HÁ CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DE MODO QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS SÃO INSUBSISTENTES.

EVENTUAL PAGAMENTO REPRESENTARIA BIS IN IDEM. 3.

DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:12

Prazo
04/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:13

Acórdão finalizado
03/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:30

Não-Provimento
03/09/2025 13:30

Julgado
22/08/2025 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:17

Incluído em pauta para 22/08/2025 10:17:10 local.
20/08/2025 15:38

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
15/08/2025 14:26

Conclusão
15/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2025 10:45

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:06

Despacho
06/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:32

Distribuído por sorteio
29/04/2025 15:21

Processo Cadastrado
28/04/2025 14:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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