05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016656-10.2025.8.26.0114 (processo principal 1054624-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados - Pierre Fabian Grego -

Vistos.

Fls. 12/27; 28/31.

Ciência do Agravo interposto, anotando-se a concessão de efeito suspensivo para evitar o arquivamento provisório deste cumprimento de sentença até o julgamento do recurso.

Diante do posicionamento majoritariamente adotado pelo E.

Tribunal de Justiça acerca da questão, reconsidero a Decisão de fls. 06/07 e afasto a determinação de recolhimento da taxa judiciária pelo credor.

Promova a parte exequente a comunicação ao E.

Tribunal de Justiça acerca desta deliberação, nos autos do agravo de instrumento.

Tratando-se de execução de honorários de sucumbência, determino à parte exequente, em atendimento ao artigo 82, §3º, do CPC., que apresente nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, a fim de que elas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, conforme Art.4º, IV, c.c. §13 da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Conjunto 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1).

Oportunamente, o executado será intimado a pagar o valor da dívida principal, bem como a pagar 2% do valor do crédito satisfeito, cujos valores serão deduzidos da quantia depositado em juízo, na forma do item 11 do referido Comunicado, facultando-se ao executado que proceda ao recolhimento diretamente em guia DARE.

Advirto que a parte exequente fica dispensada de adiantar as custas processuais (taxa judiciária), devendo, no entanto, adiantar o pagamento das despesas processuais (taxa para citação, oficial de justiça, pesquisas, bloqueios e etc).

Prazo: 15 dias.

Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença.

No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido.

Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431.

Intime-se. - ADV: ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)
04/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:57

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:49

Juntada de Decisão
15/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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