05/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1170985-39.2024.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniel Gomes da Silva Mendes - - Damiana Raquel Vieira Mendes - Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 e Decreto 85.845/81, os valores devidos pelos empregadores aos seus empregados e os montantes de PIS e FGTS não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social , e na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

A mesma regra aplica-se as verbas de benefício previdenciário, que possuem o mesmo conceito de remuneração, e não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 ORTN's.

Tendo em vista a documentação existente nos autos, notadamente a certidão de fls. 56, julgo procedente o pedido e autorizo o levantamento dos valores depositados pela Caixa Econômica Federal, constantes no documento de fls.70 deixados pelo falecido.

Em consequência, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo extinto o feito, com apreciação do mérito.

Serve cópia desta como certidão de trânsito em julgado.

Após fornecido o formulário MLE, expeça a UPJ o levantamento em favor dos autores (sem necessidade de nova decisão), intimando-se, ficando dispensada a prestação de contas.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

PIC. - ADV: MARISOL KARINA SIMÕES (OAB 178962/MG), MARISOL KARINA SIMÕES (OAB 178962/MG)
29/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:05

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 17:24

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 19:25

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:19

Juntada de Petição de parecer
03/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 18:57

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:18

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/12/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:05

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 15:36

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 09:12

Recebidos os autos do Outro Foro
26/11/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/11/2024 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.
31/10/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/10/2024 09:14

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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