TJSP - 0017827-31.2023.8.26.0224
1ª instância - Sef de Guarulhos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 08:47
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0017827-31.2023.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO TRIBUTÁRIO - Roberto Miguele Cobucci - Conforme o deferimento de levantamento de quantia depositada nos autos, vista ao interessado(a) beneficiário(a) do levantamento por 10 dias, para que apresente o formulário MLE, preenchido em conformidade com os Comunicados Conjunto nº 687/2018, 474/2017 e 483/2019 sob pena de não expedição do mandado de levantamento eletrônico.
Orientações a seguir: O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx 1- ALERTA: Os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de tarifas bancárias referente ao TED nos casos de crédito em conta para outros bancos, ou seja para banco diverso do "Banco do Brasil".
A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$19,00 aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco, ou mesmo indicar conta bancária do "banco do brasil". 2- ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO: 2.1 O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; sob pena de não levantamento. 2.2 São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3 O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária", que pode coincidir ou não.
Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando o campo"parte", ou indicar a conta bancária do "advogado" , "Representante Legal" ou "Terceiro"; A opção terceiro deverá ser selecionada caso o levantamento seja direcionado a perito, sociedade de advogados, ou à Fundo de reserva da Defensoria Pública. 2.4 Seja qual for a escolha de levantar em conta da "Parte", "Advogado", "Representante Legal", ou "Terceiro" ao final do formulário no item "Nome do Titular da conta" deverá ser preenchido os dados bancários a começar pelo nome do titular, fazendo correspondência com opção tipo de beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5 Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99 conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco".
Após a assinatura do MLE, a parte será intimada para comparecer ao banco do brasil; 2.6 Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7 Na hipótese de o levantamento ser em nome de sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8 No caso do beneficiário ser falecido tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. - ADV: JOELMA SPINA FERTONANI (OAB 198469/SP), ROBERTO MIGUELE COBUCCI (OAB 152582/SP) -
21/08/2025 23:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 23:01
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 23:01
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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21/08/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 12:36
Conclusos para decisão
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21/08/2025 12:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/08/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 23:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 22:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/08/2025 14:57
Conclusos para decisão
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20/09/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2024 12:30
Expedição de Certidão.
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27/06/2024 12:30
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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26/06/2024 21:24
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 21:24
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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26/06/2024 18:06
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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21/06/2024 03:43
Certidão de Publicação Expedida
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20/06/2024 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 20:46
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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19/06/2024 13:53
Conclusos para decisão
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18/06/2024 11:19
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2020
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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