TJSP - 1500739-61.2024.8.26.0452

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Piraju

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA MICHELE MENDES GUILHERME

CPF *07.***.*11-63

Advogados

LEANDRO CAPATTI

OAB: 321449/SP

CPF *61.***.*59-11

BRUNA MARTINS FERNANDES

OAB: 381925/SP

CPF *67.***.*63-36

Terceiro

Partes

ADMINISTRACAO PUBLICA

CAMILLA FERNANDA BRANDINI

CPF *64.***.*53-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JULIO RAFAEL CARDOSO

CPF *83.***.*43-94

JULIANE CARNEIRO NICOLOSI BARBOSA SOUTO

EVANDRO ROBERTO LADISLAU

MAURICIO APARECIDO ARAUJO

NADIR DE JESUS SILVA VIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 08/09/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2025 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 15:39

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500739-61.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - MARIA MICHELE MENDES GUILHERME -

    Vistos.

    Nos termos do artigo 82, §1º da Lei 9099/95, a interposição de recurso de apelação deverá ser formulada por petição escrita, juntamente com as razões.

    Dessa feita, recebo o recurso de apelação de fls. 219/224.

    Processe-se.

    Dil.Int. - ADV: LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP)

  • 03/09/2025 22:19

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/09/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:19

    Recebido o recurso

  • 02/09/2025 14:09

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 14:03

    Trânsito em Julgado às partes

  • 01/09/2025 23:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/09/2025 14:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2025 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 14:37

    Juntada de Mandado

  • 19/08/2025 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/08/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 15:12

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/06/2025 17:04

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2025 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/05/2025 02:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 18:10

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/05/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 21:41

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 10:16

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 29/04/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2025 16:41

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2025 15:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 21:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 21:38

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2025 21:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 21:37

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2025 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 09:22

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 17/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/04/2025 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 14:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 16/04/2025 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2025 14:47

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2025 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2025 14:47

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2025 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2025 14:46

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2025 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2025 14:45

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 13:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/04/2025 13:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/04/2025 13:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2025 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/03/2025 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 14:54

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 25/03/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 20:28

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2025 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2025 16:09

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2025 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 14:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/12/2024 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2024 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/12/2024 15:21

    Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2025 10:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 05/12/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/11/2024 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/11/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 14:47

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/09/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 14:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2024 14:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2024 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/09/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/08/2024 11:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/08/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2024 09:32

    Mudança de Magistrado

  • 26/08/2024 13:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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