02/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003620-37.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wgr-construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, nº RS023685, celebrado entre as partes; B) CONDENAR a ré, WGR-CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLÍMPIA LTDA, a restituir à autora, VÂNIA MOREIRA ALMEIDA NEVES, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (15/01/2025) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP)
27/08/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/05/2025 15:31

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 16:37

Audiência Realizada Inexitosa
09/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 07:31

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:28

Expedição de Carta.
05/04/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:55

Expedição de Carta.
18/03/2025 13:55

Expedição de Carta.
18/03/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 12:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/03/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
10/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:20

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 17:23

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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