TJSP - 1000653-04.2024.8.26.0047
1ª instância - 01 Civel de Assis
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-04.2024.8.26.0047 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: E.
K.
E. - Apelado: F.
L. - Apelada: L.
I.
L. e outro - Apelado: G.
L. (Justiça Gratuita) - Apelado: E.
L. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
A AUTORA ALEGA QUE O IMÓVEL HERDADO POR SEU EX-MARIDO FOI ADJUDICADO SEM SUA INTIMAÇÃO, VIOLANDO O ART. 842 DO CPC, E QUE HOUVE FRAUDE NA PARTILHA DO ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE COMPROMETEU SEU DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, TORNANDO NULOS OS ATOS DE PENHORA E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA CONFIRMOU QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO A TERCEIRO EM 2014, ANTES DA ADJUDICAÇÃO, E QUE A ADJUDICAÇÃO OCORREU REGULARMENTE, SEM VÍCIOS NOS ATOS EXECUTIVOS.4.
A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS O IMÓVEL NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO OU DO CASAL À ÉPOCA DOS ATOS EXECUTIVOS.
NÃO HÁ PROVA DE FRAUDE OU CONLUIO ENTRE OS APELADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO INVALIDA ATOS EXECUTIVOS QUANDO O BEM JÁ FOI ALIENADO A TERCEIRO. 2.
ALEGAÇÕES DE FRAUDE DEVEM SER COMPROVADAS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 842; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Rogerio Barbosa (OAB: 185187/SP) - Bethania Segatelli Campos de Oliveira (OAB: 380793/SP) - Luis Henrique da Silva Gomes (OAB: 265922/SP) - Beatriz Moreschi Tafelli (OAB: 422941/SP) - Kézia Costa Souza (OAB: 326663/SP) - 4º andar -
29/08/2024 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2024 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/08/2024 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 09:58
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2024 08:40
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2024 11:10
Conclusos para despacho
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23/07/2024 13:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/07/2024 11:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/06/2024 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/06/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/06/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 11:39
Expedição de Carta.
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19/06/2024 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/06/2024 19:35
Expedição de Carta precatória.
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18/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/06/2024 19:34
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2024 12:33
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 15:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/05/2024 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/05/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/05/2024 14:04
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 18:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/04/2024 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2024 04:33
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/04/2024 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2024 12:27
Conclusos para despacho
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25/03/2024 17:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/03/2024 12:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/03/2024 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/03/2024 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/03/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 11:20
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/03/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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29/02/2024 18:21
Proferido despacho de mero expediente
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29/02/2024 14:06
Conclusos para despacho
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29/02/2024 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/02/2024 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/02/2024 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/02/2024 05:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/02/2024 10:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
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21/02/2024 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/02/2024 05:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/02/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 13:54
Expedição de Certidão.
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19/02/2024 06:00
Juntada de Certidão
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19/02/2024 06:00
Juntada de Certidão
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19/02/2024 06:00
Juntada de Certidão
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19/02/2024 06:00
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 06:00
Juntada de Certidão
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16/02/2024 16:04
Expedição de Carta.
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16/02/2024 16:04
Expedição de Carta.
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16/02/2024 16:03
Expedição de Carta.
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16/02/2024 16:03
Expedição de Carta.
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16/02/2024 16:03
Expedição de Carta.
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15/02/2024 09:29
Expedição de Certidão.
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12/02/2024 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/02/2024 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/02/2024 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/02/2024 09:44
Conclusos para decisão
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06/02/2024 11:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/02/2024 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/02/2024 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/02/2024 17:02
Determinada a emenda à inicial
-
02/02/2024 16:51
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 16:33
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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