29/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 09:15

Juntada de Mandado
27/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:03

Expedição de Ofício.
26/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:39

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:42

Juntada de Ofício
22/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501025-03.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALINE CRISTINA FIRMINIO VILELA - 1.

Notificada, a denunciada apresentou defesa preliminar. 2.

Entre as matérias alegadas pelo acusado está a ausência de justa causa para a ação penal.

Pelo que colho dos autos, existe prova suficiente da materialidade e indícios de autoria para o recebimento da denúncia e a instauração da persecução criminal.

Os pressupostos processuais e os requisitos para o recebimento da denúncia estão, portanto, presentes, não havendo que se falar em falta de justa causa para a ação penal, que contém todas as condições para sua instauração e seu prosseguimento, de acordo com o que se apurou no inquérito policial.

Verifico, ainda, que este não é o momento processual adequado para eventual análise do mérito, que deverá ser deixado para a fase propriamente decisória.

Em suma, a defesa preliminar apresentada pelo acusado apenas veio corroborar que o melhor caminho, a esta altura, realmente é o prosseguimento do processo, propiciando ao Judiciário o levantamento, sob o manto do contraditório amplo, de todas as provas dos fatos noticiados para, ao término da instrução, chegar a um fundamento provimento jurisdicional. 3.

Indefiro o pedido de liberdade provisória, uma vez que não houve mudança no contexto fático, persistindo os requisitos da prisão cautelar. 4.

Embora a defesa tenha protestado pela oitiva de testemunhas, não as arrolou efetivamente.

Por conseguinte, indefiro a indicação posterior de novas testemunhas, porque na peça defensiva deveria a defesa arrolá-las e requerer sua intimação para oitiva em juízo.

Não o fazendo em momento oportuno, preclusa está a prova.

Neste sentido, é expresso o art. 396-A, do CPP. 5.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. 6.

As demais questões suscitadas, exigem um aprofundado exame do mérito, de modo que serão analisados após o término da instrução. 7.

Sem pretender antecipar qualquer juízo de mérito, a materialidade delitiva vem descrita pelo boletim de ocorrência (fls. 05/07), auto(s) de exibição de fls. 10/11 e laudo(s) de fls. 100/102.

Há indícios suficientes de autoria quando as testemunhas indicam a dinâmica do delito em tela praticado pela acusada.

Diante disto, com fundamento no artigo 56 e 57 da Lei nº 11.343/06, recebo a denúncia oferecida contra ALINE CRISTINA FIRMINIO VILELA como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Tendo em vista o recente entendimento do STF de que é aplicável a regra do CPP às instruções relacionadas a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial (HC 127900), reformulando posicionamento anterior sobre a matéria, entendo que tais razões se aplicam também ao procedimento da Lei de Drogas. 8.

Diante do constante no Provimento CSM nº 2.557/2020 e também dos Comunicados CG 284/2020 e 317/2020, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia para o dia 29/10/2025 às 13:45h, a ser realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams.

Cite(m)-se e intime(m)-se a ré.

Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, o Dr.

Promotor e o(a)(s) Dr(a)(s) Defensor(a)(s).

Requisitem-se as testemunhas, caso necessário.

Quanto às testemunhas arroladas, deverá ser fornecido a este juízo, em data anterior à audiência ora designada, o endereço de e-mail ao qual terão acesso, a fim de possa ser enviado o link para acesso a audiência virtual nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP.Caso alguma testemunha não tenha condições técnicas para participar da audiência pelo Teams, deverá informar ao Oficial de Justiça a fim de que possa comparecer presencialmente ao fórum de Araçatuba/SP no dia e hora agendado.

Quanto à ré, deverá ser fornecido a este juízo, em data anterior à audiência ora designada, o endereço de e-mail ao qual terá acesso, a fim de possa ser enviado o link para acesso a audiência virtual nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP.Não tendo a ré condições técnicas para participar da audiência pelo Teams, deverá informar ao Oficial de Justiça a fim de que possa comparecer presencialmente ao fórum de Guararapes/SP, no dia e hora acima designado, para participar do ato a partir da respectiva estação passiva, caso em que fica autorizado seu deslocamento de ida e volta ao fórum de Guararapes/SP, observado o período de duração da audiência.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados.

Informações de acesso e funcionamento da audiência virtual serão encaminhadas pelo e-mail, nos termos do Comunicado CG 284/2020.

Como primeiro ato da audiência, ré e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.

Cumpra-se, intimem-se e diligencie-se. - ADV: ANA PAULA PEREIRA BALESTERO (OAB 308482/SP)
21/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:21

Recebida a denúncia
19/08/2025 10:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
18/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 10:26

Juntada de Mandado
15/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 10:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:46

Mantida a Prisão Preventiva
04/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:02

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:09

Juntada de Ofício
01/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 09:12

Juntada de Mandado
15/07/2025 16:37

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 16:17

Juntada de Mandado
14/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:32

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:32

Expedição de Ofício.
10/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 15:47

Recebidos os autos do Outro Foro
07/07/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Denúncia
29/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/06/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2025 11:30

Evoluída a classe de 280 para 279
27/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 22:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 15:32

Medida Cautelar Criminal Deferida
15/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:37

Expedição de Alvará.
08/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:07

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva com Substituição por Prisão Domiciliar
08/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:18

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 04:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1089488-37.2023.8.26.0100

Izabel Cristina Sobrinho Lima

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Donato Santos de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2023 00:09

Exibir Processo

Processo nº 1027446-78.2024.8.26.0564

Jose Walkmar Magalhaes

Banco Pan S.A.

Advogado: Juscelaine Beserra de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2024 19:52

Exibir Processo

Processo nº 4001858-21.2025.8.26.0196

Osmar Francisco Gaia Neto

Rebeca Alexandra Espirito Santo Silva Ma...

Advogado: Carolina Maria Lucas Faleiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 4001856-51.2025.8.26.0196

Osmar Francisco Gaia Neto

Thales Olien Sanches

Advogado: Carolina Maria Lucas Faleiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1001838-78.2016.8.26.0590

Jose Gomes da Silva Neto

Germano Gomes da Silva

Advogado: Rodrigo Costa Pinto de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2016 14:17

Exibir Processo