05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004133-27.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RICARDO DOMINGOS - Consta dos autos que o autor abandonou a causa há mais de trinta dias.

No entanto, mesmo intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte (fls. 113).

Ademais, disciplina o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 que a extinção do processo independe de intimação pessoal das partes.

Outrossim, o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, nos termos do no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil - lei nº 13.105/2015.

Por fim, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito.

Os documentos juntados ao processo ficarão no Ofício Judicial durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, após o que serão inutilizados, nos termos do artigo 636 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas. - ADV: DALCLER DE NARDIS (OAB 38449/SP)
04/09/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
03/09/2025 13:24

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:01

Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
03/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:43

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
15/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 15:52

Expedição de Mandado.
05/12/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:02

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
25/09/2024 11:45

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:43

Juntada de Mandado
18/09/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:13

Expedição de Mandado.
15/08/2024 14:11

Expedição de Mandado.
15/08/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
02/07/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 08:26

DEPRE - Mero expediente
01/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:08

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
25/06/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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