02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021903-24.2019.8.26.0100 (processo principal 1020198-08.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Scheva Cenciper - Colarinho Molduras, Amdeiras, Quadros Ltda - Francisco de Jesus - - MARIA DE LOURDES DE JESUS -

Vistos.

Fls. 438/448: os excipientes, terceiros caucionantes do imóvel dado em garantia no contrato de locação que originou a ação de conhecimento e o presente incidente, foram regularmente intimados da penhora do bem em junho de 2022, conforme avisos de recebimento positivos regularmente assinados pelo excipiente FRANCISCO DE JESUS, que é marido da excipiente MARIA DE LOURDES, sendo o ato plenamente válido.

A alegação de que o assinante não teria comunicado a esposa para não preocupá-la configura verdadeira violação da boa-fé objetiva, sendo cediço que não se pode alegar nulidade quando a própria parte a ela dá causa.

Não há, portanto, qualquer irregularidade no ato de penhora.

As demais questões, por seu turno, não são veiculáveis por mera petição, uma vez que os caucionantes não são parte nestes autos, de sorte que eventual defesa dos seus interesses em relação ao bem constrito deve ser feita mediante embargos de terceiro, nos termos da legislação processual em vigor.

Tendo em vista a notícia, pelos terceiros, de que os embargos foram protocolados, aguarde-se sua distribuição a este juízo pelo sistema eproc.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 438/448.

Fls. 518/519: Providencie a serventia a conferência do edital.

Ciência às partes do edital de leilão apresentado, bem como das datas das praças.

Fica deferida a dispensa da publicação do edital em jornal de grande circulação, com fulcro no artigo 887, § 2° do Código de Processo Civil c/c art. 5° do Provimento CSM 1496/2008.

Intime-se. - ADV: DENISE ZOGNO PASQUARELLI (OAB 211059/SP), LEONARDO PEREIRA TELES (OAB 405454/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), DARCY CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR (OAB 217002/SP), LEONARDO PEREIRA TELES (OAB 405454/SP)
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:12

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/08/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 23:30

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2024 15:12

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:27

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:39

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:42

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:31

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 11:58

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.
24/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
28/04/2024 00:38

Suspensão do Prazo
19/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
24/02/2024 11:58

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2024 19:00

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:56

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 19:32

Conclusos para despacho
25/07/2023 19:25

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:15

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:15

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 06:20

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:37

Conclusos para despacho
27/09/2022 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2022 14:53

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2022.
02/08/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 14:21

Expedição de Carta.
26/05/2022 14:20

Expedição de Carta.
15/05/2022 12:52

Suspensão do Prazo
02/05/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 07:41

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:44

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:41

Conclusos para despacho
11/04/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 13:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 11:36

Ato ordinatório
21/03/2022 15:53

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 09:45

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 19:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2022 19:44

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 19:44

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 15:20

Proferido Despacho
14/01/2022 14:34

Conclusos para despacho
02/12/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 08:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:29

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 14:57

Proferido Despacho
01/10/2021 13:47

Conclusos para despacho
21/09/2021 12:13

Conclusos para despacho
12/08/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 17:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 17:31

Ato ordinatório
09/06/2021 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2021 11:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2021.
06/05/2021 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 23:29

Suspensão do Prazo
12/04/2021 05:20

Suspensão do Prazo
26/03/2021 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 12:30

Decisão
16/03/2021 16:36

Conclusos para decisão
16/02/2021 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2021 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2020 04:03

Suspensão do Prazo
15/12/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 18:20

Decisão
30/11/2020 09:21

Conclusos para decisão
23/10/2020 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 13:42

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 10:46

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 16:34

Decisão
09/09/2020 09:43

Conclusos para despacho
12/08/2020 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 02:18

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2020 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2020 17:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 17:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 12:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2020 18:12

Decisão
29/06/2020 10:22

Conclusos para despacho
25/06/2020 18:02

Conclusos para despacho
31/05/2020 01:42

Suspensão do Prazo
26/05/2020 02:43

Suspensão do Prazo
21/05/2020 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 13:17

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2020 20:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2020 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 10:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2020 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2020 01:24

Suspensão do Prazo
30/01/2020 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 11:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 14:02

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 14:01

Decisão
09/01/2020 10:56

Conclusos para decisão
11/11/2019 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 14:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 18:25

Decisão
07/10/2019 14:13

Conclusos para decisão
01/10/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 13:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 13:41

Decisão
23/07/2019 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 13:43

Conclusos para decisão
26/06/2019 12:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/06/2019 08:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/06/2019 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 12:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 17:23

Decisão
08/05/2019 15:29

Conclusos para despacho
08/04/2019 13:35

Conclusos para despacho
08/04/2019 11:58

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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