28/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0022295-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1171539-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Evidência - Ribeiro Soares e Gerab Advogados Associados - Lenice Mitter Marques -

Vistos.

Fls. 67/71 e 93/95: Com efeito, a interposição de recurso especial ou de embargos de declaração não é dotada de efeito suspensivo, salvo determinação superior em sentido contrário.

Além disso, o artigo 520, do Código de Processo Civil, autoriza a instauração do cumprimento provisório de sentença, conforme constou na decisão de fls. 57.

Com relação ao alegado excesso de execução, em virtude do depósito efetuado pela executada no processo principal (fls. 1584), de rigor sua dedução do cálculo exequendo à data do efetivo depósito, cabendo à exequente promover a atualização da memória apresentada na inicial para posterior prosseguimento da execução.

Isto posto, ACOLHO parcialmente a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA apenas para determinar a dedução do cálculo exequendo do valor depositado às fls. 1584 (principal) à data do efetivo depósito.

Não há condenação em honorários em virtude do parcial acolhimento da presente impugnação. À exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.

Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual.

Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.

Intime-se. - ADV: MARIA ELISA CESAR NOVAIS (OAB 209533/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP)
27/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:18

Conclusos para decisão
20/08/2025 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 18:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:16

Conclusos para decisão
30/05/2025 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 17:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:06

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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