05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013721-75.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Marta Gomes Gaviao - Rosemeire Lino Gomes Bohn - - José Roberto Gomes - - Guinnar Divino Bonh - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo".

Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado.

Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis.

Ademais, disciplina o artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 que "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

Ora, na presente ação de conhecimento, o Recurso Inominado foi interposto em data de 10/03/2025 (fls. 332/341), mas o recolhimento do preparo, apesar de feito dentro do prazo legal, foi realizado em valor menor do que o devido.

Na verdade, foi recolhido o valor de R$ 269,21, quando o correto seria o recolhimento do valor de R$ 276,64, em consonância com o disposto no artigo 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento nº 50/1989 alterado pelo Provimento nº 30/2013).

Aliás, não houve o complemento do preparo no prazo legal de 48 horas acima aludido.

Neste sentido os seguintes enunciados: Enunciado nº 39 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno".

Enunciado nº 40 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerdo deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil" (leia-se artigo 1.007, § 2º, do Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015); Enunciado nº 80 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)"; Enunciado nº 10 do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Santos: "Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil" (leia-se artigo 1.007, § 2º, do Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015).

Por tais fundamentos, reconheço a DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO interposto pelo * às fls. *.

Consequentemente, determino à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença.

Após, intime-se o exequente para que dê início à fase de cumprimento da sentença, se for o caso.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: G.R.

SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49207/SP), MARIA EDUARDA SILVA RIBEIRO FERNANDES (OAB 500292/SP), IDERARDO CARDOZO BARRADA (OAB 258737/SP), IDERARDO CARDOZO BARRADA (OAB 258737/SP), IDERARDO CARDOZO BARRADA (OAB 258737/SP)
04/09/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:02

Não recebido o recurso
03/09/2025 11:02

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 07:20

Concedida a Dilação de Prazo
24/06/2025 16:14

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:30

Julgada improcedente a ação
14/02/2025 12:26

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
14/01/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:28

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2024 10:00

Audiência Realizada Inexitosa
13/06/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
22/05/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 23:09

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 14:59

Expedição de Mandado.
25/04/2024 14:56

Expedição de Mandado.
25/04/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/04/2024 09:43

Audiência Realizada Inexitosa
22/04/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:27

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
10/04/2024 10:40

Conclusos para decisão
04/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 09:44

Juntada de Mandado
13/03/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 16:16

Juntada de Mandado
15/02/2024 09:47

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:47

Expedição de Mandado.
30/01/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/01/2024 15:53

Conclusos para despacho
11/12/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 08:06

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 12:19

Conclusos para decisão
24/11/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 02:46

Suspensão do Prazo
30/10/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 08:23

Determinada a emenda à inicial
26/10/2023 15:39

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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