13/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007404-75.2024.8.26.0127 (processo principal 1007940-69.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano Santiago Migliorini -

Vistos.

Fls. 16/23: Manifesta-se a Fazenda Pública, alegando, em apertada síntese, excesso de execução.

Houve réplica às fls. 31/33.

Razão assiste a Fazenda Pública.

A sentença foi clara ao determinar a forma de correção monetária e incidência dos juros, o que não foi observado pela parte exequente que procedeu com a atualização utilizando-se de índices diversos daqueles previstos em lei.

Desse modo, homologo o cálculo apresentado pela entidade devedora no importe de R$ 14.920,95.

Sem custas e honorários advocatícios, pois indevidos na sistemática dos Juizados Especiais, exceto em sede recursal.

Intime-se a parte exequente para interpor o incidente requisitório, no prazo de 30 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional.

Decorrido o prazo prescricional, tornem conclusos.

Int. - ADV: DAVID PAES LEME (OAB 415016/SP)
02/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:34

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 06:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:03

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2025 17:44

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2025 03:39

Suspensão do Prazo
21/03/2025 06:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:06

Recebida a Petição Inicial
03/01/2025 17:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:47

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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