05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004782-72.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Claudio Canuto Santos - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) Declarar nulo o contrato controvertido, determinando a suspensão de seus respectivos descontos no benefício previdenciário do autor; II) Condenar o réu à restituir em dobro a quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da autora, perfazendo o total de R$ 10.323,28 (dez mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) monetariamente atualizada desde a data de ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora da citação.

Conforme entendimento jurisprudencial que parece predominante, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24 são aplicáveis somente a partir da entrada em vigor do novel diploma.

Assim, "até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil)" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043741-17.2022.8.26.0224; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2025; Data de Registro: 30/08/2025).

Autoriza-se, desde já, a compensação do valor da condenação com os valores disponibilizados ao autor e não restituídos por ele, os quais deverão sofrer, tão somente, atualização monetária, incidente desde os desembolsos.

Sem condenação no ônus da sucumbência.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS SILVA DE MENESES (OAB 478518/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), LUIZ GUSTTAVO DOS SANTOS MARTINS NOGUEIRA (OAB 503458/SP)
04/09/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 14:20

Conclusos para despacho
15/08/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:40

Mudança de Magistrado
15/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:52

Conclusos para julgamento
06/08/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:11

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:12

Ato ordinatório
02/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 12:20

Conclusos para decisão
18/06/2024 21:21

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 11:35

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:36

Expedição de Carta.
04/05/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 08:06

Mudança de Magistrado
30/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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