TJSP - 1501537-76.2024.8.26.0628
1ª instância - Vara Unica de Embu-Guacu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 22:03
Expedição de Ofício.
-
10/09/2025 21:55
Expedição de Ofício.
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10/09/2025 21:55
Expedição de Ofício.
-
10/09/2025 21:55
Expedição de Ofício.
-
22/08/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501537-76.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WILLIAM SELES SILVA -
VISTOS.
Trata-se de pedido de concessão de indulto da pena de multa, com fundamento no Decreto-Lei n º 12.338/2024.
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 260).
DECIDO.
Estão preenchido os requisitos do artigo 12, inciso I do Decreto-Lei nº 12.338/2024.
Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 12, inciso I do Decreto-Lei nº 12.338/2024, CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativo à pena de multa.
Sem prejuízo, oficie-se à Guarda Civil Municipal de Embu Guaçu, à Prefeitura Municipal de Embu Guaçu e ao Conselho Tutelar de Embu Guaçu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se quanto ao interesse no veículo apreendido nos autos, qual seja: Tipo Automóvel, Marca HYUNDAI/HB20 10M COMFORT, Placa RVY8F44, Chassi 9BHCU51AAPP414283, Proprietário LOCALIZA RENT A CAR S.A., Ano Fabricação 2022 Ano Modelo 2023 Combustível Álcool/Gasolina/GNV, Cor Cinza, Município BELO HORIZONTE - OBS: OSTENTANDO PLACA CUK5G17, apreendido no BO Nº: JY6236-1/2024.
Decorrido o prazo sem manifestação de interesse no bem apreendido, decreto seu perdimento.
Servirá o presente como OFÍCIO.
Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se o presente feito.
Comunique-se Cumpra-se.
Embu-Guacu, 21 de agosto de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO (OAB 80303/SP) -
21/08/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:11
Concedido o Indulto
-
21/08/2025 05:49
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/08/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 17:53
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 17:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 14:22
Expedição de Ofício.
-
24/07/2025 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2025 12:15
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 12:28
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
18/12/2024 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
17/12/2024 17:46
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/12/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2024 16:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/12/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 13:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/12/2024 13:13
Juntada de Mandado
-
03/12/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 15:18
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
22/11/2024 12:43
Guia Eletrônica Enviada
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22/11/2024 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 09:41
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
18/10/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 12:25
Expedição de Ofício.
-
11/10/2024 19:53
Expedição de Mandado.
-
11/10/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/10/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 17:22
Julgada Procedente a Ação
-
30/09/2024 14:40
Conclusos para julgamento
-
30/09/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 18:10
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2024 06:10:25, Vara Única.
-
24/09/2024 16:22
Juntada de Petição de Alegações finais
-
19/09/2024 15:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2024 15:34
Juntada de Mandado
-
11/09/2024 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 13:07
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 12:46
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 12:43
Expedição de Ofício.
-
09/09/2024 12:43
Expedição de Ofício.
-
09/09/2024 12:42
Expedição de Ofício.
-
05/09/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 16:42
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 12:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/08/2024 12:24
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 12:22
Juntada de Ofício
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15/08/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 16:27
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 16:23
Expedição de Ofício.
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14/08/2024 14:17
Recebida a denúncia
-
12/08/2024 14:41
Expedição de Mandado.
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12/08/2024 12:21
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2024 01:00:00, Vara Única.
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12/08/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
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05/08/2024 11:25
Evoluída a classe de 280 para 283
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30/07/2024 16:51
Juntada de Petição de Denúncia
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29/07/2024 17:04
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 17:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/07/2024 16:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/07/2024 16:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/07/2024 16:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/07/2024 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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29/07/2024 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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28/07/2024 12:09
Expedição de Certidão.
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28/07/2024 09:36
Juntada de Mandado
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26/07/2024 17:12
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 14:07
Expedição de Mandado.
-
23/07/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2024 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 09:57
Mudança de Magistrado
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23/07/2024 09:31
Juntada de Certidão
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23/07/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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