28/08/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1086570-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luar Comércio de Tintas -

Vistos. 1-) Nos termos do artigo 290 do NCPC, regularize a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC), sem nova intimação, a fim de recolher a taxa judiciária relativa à distribuição do processo - 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10), a diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 por ato) e a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0. 2-) A liminar fica indeferida por ausência da probabilidade do direito.

A anistia de que trata a Lei Municipal nº 17.202/2019 é restrita às construções concluídas até 31/07/2014.

No caso, conforme imagens que obtive via ferramenta do Google Maps, o imóvel passou por reforma substancial entre 2019 e 2021, o que, a princípio, torna legítimo o lançamento retroativo.

Fachada em maio/2019 Fachada em março/2021 Int. - ADV: MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO (OAB 334641/SP)
27/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:16

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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