TJSP - 2075048-57.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Emerson Sumariva Junior
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 17:47
Prazo
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22/08/2025 15:09
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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22/08/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 12:08
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075048-57.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Lívia Ferro (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Unimed Piracicaba Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA.
O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO CONSIDERAR AS RESOLUÇÕES CFP Nº 003/2016 E Nº 14/2000, QUE RECONHECEM A PSICOPEDAGOGIA COMO ESPECIALIDADE DA PSICOLOGIA, E SUA INCLUSÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, REQUERENDO COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PSICOPEDAGOGIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU SUFICIENTEMENTE A QUESTÃO, AFIRMANDO QUE A PSICOPEDAGOGIA NÃO INTEGRA O CONTRATO DE SAÚDE E QUE A TERAPIA EM SALA DE AULA É FUNÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MAS SIM PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. 2.
A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, HC 155028/AC, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 28.06.2011.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB: 91461/SP) - Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB: 131296/SP) - 4º andar -
20/08/2025 17:11
Acórdão registrado
-
20/08/2025 16:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 16:26
Julgado virtualmente
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08/08/2025 16:23
Julgamento Virtual Iniciado
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08/08/2025 15:23
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 09:36
Conclusos para decisão
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23/07/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2025 08:38
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 12:38
Parecer - Prazo - 15 Dias
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19/06/2025 22:32
Prazo
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18/06/2025 16:18
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 18:10
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 14:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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21/05/2025 13:49
Despacho
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20/05/2025 13:41
Conclusos para decisão
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15/05/2025 12:03
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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