01/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008911-30.2020.8.26.0477 (processo principal 1007305-47.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jm Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Monica Lilian Delamuta Soares -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Monica Lilian Delamuta Soares em face da decisão de fls. 181, que deferiu o pedido de adjudicação do imóvel penhorado à exequente, JM Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

A embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, ainda que gravado por alienação fiduciária, nos termos da Lei nº 8.009/90.

Contudo, não há omissão a ser sanada.

A decisão embargada apreciou o pedido de adjudicação com base nos elementos constantes dos autos, observando a regularidade da penhora, a inexistência de impugnação válida e o valor do crédito superior ao valor do bem.

No mérito, não merece acolhida a tese de impenhorabilidade.

O imóvel objeto da adjudicação encontra-se gravado por alienação fiduciária, o que afasta a incidência da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não se aplica ao imóvel dado em garantia fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor até o adimplemento da obrigação. (STJ, REsp 1.363.368/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 25/03/2014) A proteção legal do bem de família abrange imóveis quitados ou em fase de aquisição com comprovação de destinação residencial, mas não se estende a imóveis em construção paralisada ou não habitados, nem a imóveis gravados por hipoteca vinculada à construtora e não quitada pelo adquirente, senão do contrário bastaria o comprador de imóvel único não pagar as parcelas e alegar o bem de família para que o vendedor não recebesse sua contraprestação.

A proteção do bem de família legal, conforme a Lei nº 8.009/1990, abrange o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que é impenhorável, desde que quitado.

O artigo 1º da referida lei estabelece que a impenhorabilidade compreende o imóvel e suas benfeitorias, desde que quitados.

Portanto, para que o imóvel seja considerado bem de família impenhorável, ele deve estar quitado.

Ainda que se trate de única moradia da embargante, o bem está vinculado a contrato de alienação fiduciária, cuja natureza jurídica implica a transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, sendo o devedor mero possuidor direto, o que inviabiliza a proteção legal da impenhorabilidade.

Ademais, a jurisprudência invocada pela embargante refere-se a hipóteses excepcionais e não se aplica ao caso concreto, em que há execução fundada em título judicial, com penhora regularmente efetivada e ausência de prova inequívoca da destinação exclusiva do imóvel à residência familiar de imóvel não quitado.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão de fls. 181.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA (OAB 359816/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:25

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 18:57

Expedição de Mandado.
11/10/2024 09:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 20:32

Determinada a Penhora de Direito Creditório
13/09/2024 12:36

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:39

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 11:16

Juntada de Mandado
13/11/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 00:10

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:44

Expedição de Carta.
30/10/2023 16:16

Expedição de Mandado.
30/10/2023 16:16

Expedição de Mandado.
20/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 13:35

Julgada Parcialmente Procedente a Impugnação à Execução
10/07/2023 13:30

Conclusos para decisão
22/11/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:40

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/10/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 17:29

Penhora Deferida
13/10/2022 17:00

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 13:12

Proferido Despacho
25/02/2022 10:49

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 15:38

Expedição de Certidão.
09/08/2021 16:39

Bloqueio/penhora on line
07/08/2021 16:32

Conclusos para decisão
21/07/2021 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 03:18

Suspensão do Prazo
19/03/2021 10:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 15:26

Proferido Despacho
16/03/2021 16:09

Conclusos para despacho
15/12/2020 07:58

Conclusos para despacho
10/12/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 14:40

Proferido Despacho
01/12/2020 19:50

Conclusos para despacho
05/11/2020 10:42

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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