22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051831-43.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Flavio Pereira Pacheco Junior - Apelado: Rodrigo dos Santos Alves - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REVELIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE AGRESSÕES VERBAIS, ONDE A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 7.590,00, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A REVELIA FOI CORRETAMENTE DECRETADA, CONSIDERANDO QUE O RÉU TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA TEMPESTIVAMENTE.4.

AS OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELO RÉU CONFIGURAM DANO MORAL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OFENSAS VERBAIS PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E O IMPACTO NA HONRA DA VÍTIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 220; ART. 370; ART. 85, §11.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Dantas Marques (OAB: 301393/SP) - Gustavo Vinicius da Silva Cavalcante (OAB: 483166/SP) - Cintia Oliveira Queiroz (OAB: 518174/SP) - 4º andar
10/06/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:52

Ato ordinatório
25/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 16:05

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:45

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
21/12/2024 21:39

Suspensão do Prazo
30/11/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 04:10

Juntada de Certidão
15/11/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:51

Expedição de Carta.
14/11/2024 09:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:16

Recebida a Petição Inicial
10/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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