TJSP - 1017400-74.2023.8.26.0011
1ª instância - 01 Civel de Pinheiros
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017400-74.2023.8.26.0011 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: International Mind Training Academy – Imta e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE ANUAL.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, AFASTANDO REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VCMH, E CONDENANDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE OU VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES SÃO VÁLIDOS, DESDE QUE JUSTIFICADOS POR CÁLCULOS ATUARIAIS.4.
A OPERADORA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA ADEQUADA PARA OS REAJUSTES, TORNANDO-OS ABUSIVOS.
A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SER SIMPLES, SEM DANOS MORAIS, POIS NÃO HÁ MÁ-FÉ.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1.
REAJUSTES ANUAIS DEVEM SER JUSTIFICADOS POR CÁLCULOS ATUARIAIS. 2.
DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, SEM DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, IV; ART. 42.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N.1.858.243/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124659-02.2016.8.26.0100, REL.
EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/04/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Cristiane Rebelato (OAB: 218571/SP) - 4º andar -
30/07/2025 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
30/07/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 17:19
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/07/2025 04:59
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 15:25
Ato ordinatório
-
04/07/2025 20:21
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 20:21
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/06/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 15:43
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
29/05/2025 08:40
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 15:58
Conclusos para despacho
-
04/05/2025 00:59
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 18:11
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 12:19
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
30/12/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 07:34
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:17
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 21:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 16:59
Concedida a Dilação de Prazo
-
21/08/2024 09:52
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 10:53
Remetido ao DJE para Republicação
-
08/08/2024 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 16:29
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 14:12
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 07:53
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 13:31
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 12:35
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 12:17
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
26/04/2024 09:32
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 21:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/04/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 11:18
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 11:15
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 09:04
Conclusos para decisão
-
10/04/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 14:52
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 14:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/12/2023 08:10
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 10:32
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 15:57
Juntada de Petição de Réplica
-
01/12/2023 15:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 15:26
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 14:11
Expedição de Ofício.
-
27/11/2023 13:56
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 13:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/11/2023 14:16
Juntada de Petição de contestação
-
18/11/2023 22:54
Suspensão do Prazo
-
08/11/2023 05:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/10/2023 23:48
Juntada de Certidão
-
27/10/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 13:34
Expedição de Carta.
-
26/10/2023 13:33
Recebida a Petição Inicial
-
25/10/2023 10:49
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 09:01
Conclusos para decisão
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16/10/2023 17:28
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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