04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001820-86.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Tamiris Cristina Retamero -

Vistos.

Em face do trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por peticionamento intermediário, através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" - tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença".

Instaurado o cumprimento, devem ser recolhidas as custas iniciais (taxa judiciária de 2% do valor do crédito, observado o mínimo de cinco Ufesps, prevalecendo o que for maior), e mais eventuais despesas para intimação, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção da fase de cumprimento (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias").

As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC).

Mas os valores devem constar de demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023).

No peticionamento inicial, o(a) exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para realizar a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), conforme item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Não pode ser admitido cumprimento de sentença sem recolhimento prévio de referidas custas (item 6 do mesmo Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Para o cartório (Comunicado CG nº 1789/2017): com início do cumprimento no prazo, certifique-se nos autos principais e arquivem-se definitivamente (mov. 61615), tal como se processa em todos os casos de improcedência (mov. 61615).

Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, providencie-se arquivamento provisório (mov. 61614).

Int. - ADV: ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
03/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:45

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/07/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 06:46

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:02

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
07/06/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:58

Conclusos para julgamento
07/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:48

Ato ordinatório
24/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/04/2024 09:08

Ato ordinatório
16/04/2024 19:39

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 10:56

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:16

Ato ordinatório
09/04/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:09

Ato ordinatório
28/03/2024 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 03:00

Juntada de Certidão
19/02/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:38

Expedição de Carta.
19/02/2024 10:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/02/2024 16:36

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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