17/09/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 09:46

Conclusos para decisão
16/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 10:37

Conclusos para decisão
15/09/2025 03:04

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:26

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020176-52.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença por Acidente em Serviço - Alessandra Ferreira Teixeira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ALESSANDRA FERREIRA TEIXEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a ação, para determinar: (i) que as licenças saúde da autora sejam reenquadradas como licenças por acidente de trabalho/moléstia profissional, com efeitos funcionais e financeiros, observada a prescrição quinquenal; (ii) a recontagem do tempo de serviço, computando-se os afastamentos como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive adicionais e sexta-parte; (iii) Determinar a readaptação funcional da autora em atividade compatível com sua condição clínica, a ser definida pelo DPME à luz da perícia judicial; e por fim, condenar a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, acrescidas de juros e correção monetária segundo os índices da Fazenda Pública.

Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido desembolsados, observado o disposto no julgamento do Tema 810 pelo c.

STF, até o advento da EC 113, quando, então, será aplicado o artigo 3º.

Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º,do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.

P.I.C.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)
04/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:40

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 11:42

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020176-52.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença por Acidente em Serviço - Alessandra Ferreira Teixeira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Ausente impugnações, homologo o laudo pericial e esclarecimentos.

Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)
02/09/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:56

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Alegações finais
29/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020176-52.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença por Acidente em Serviço - Alessandra Ferreira Teixeira - Manifestem-se as partes quanto ao laudo complementar do IMESC às fls. 472/474, no prazo comum de 15 dias (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/07). - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)
27/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:35

Ato ordinatório
26/08/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 00:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 00:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 08:22

Conclusos para decisão
15/07/2025 20:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 07:35

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:13

Expedição de Ofício.
06/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:56

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
24/01/2025 09:02

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:59

Expedição de Certidão.
03/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 18:06

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:35

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:36

Expedição de Ofício.
16/10/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:57

Ato ordinatório
30/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
22/06/2024 11:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 12:43

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:40

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
20/06/2024 14:36

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
20/02/2024 23:41

Suspensão do Prazo
25/01/2024 02:09

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 11:46

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:46

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:45

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
12/12/2023 08:54

Conclusos para despacho
12/12/2023 08:35

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:35

Expedição de Certidão.
26/09/2023 01:54

Expedição de Certidão.
16/09/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:25

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:24

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
15/09/2023 10:31

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 08:06

Expedição de Certidão.
07/03/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2023 14:27

Expedição de Certidão.
05/03/2023 14:27

Ato ordinatório
03/03/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 00:04

Expedição de Certidão.
04/02/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 01:49

Expedição de Certidão.
03/02/2023 01:49

Expedição de Certidão.
03/02/2023 01:49

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
02/02/2023 14:30

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:29

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:28

Expedição de Certidão.
18/12/2022 12:56

Suspensão do Prazo
08/11/2022 09:45

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 11:17

Expedição de Certidão.
07/11/2022 11:17

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
07/11/2022 06:55

Conclusos para despacho
07/11/2022 06:52

Expedição de Certidão.
20/08/2022 10:46

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:04

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
05/08/2022 08:53

Expedição de Ofício.
17/07/2022 13:51

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 07:31

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 10:38

Expedição de Certidão.
05/07/2022 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 09:50

Conclusos para decisão
01/07/2022 09:49

Expedição de Certidão.
26/06/2022 18:30

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 08:26

Expedição de Certidão.
13/06/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 14:15

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 10:30

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 14:51

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2022 00:47

Expedição de Certidão.
21/05/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 09:20

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:19

Ato ordinatório
18/05/2022 16:01

Juntada de Petição de contestação
15/05/2022 14:11

Expedição de Certidão.
13/05/2022 10:31

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:26

Expedição de Certidão.
06/05/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 22:12

Expedição de Certidão.
04/05/2022 22:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:29

Expedição de Certidão.
02/05/2022 19:09

Expedição de Ofício.
02/05/2022 12:22

Expedição de Certidão.
02/05/2022 11:10

Expedição de Mandado.
02/05/2022 08:50

Conclusos para decisão
02/05/2022 06:39

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 13:45

Expedição de Certidão.
29/04/2022 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 11:40

Conclusos para decisão
29/04/2022 11:39

Juntada de Decisão
19/04/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 12:50

Decisão
18/04/2022 12:26

Conclusos para decisão
18/04/2022 12:26

Expedição de Certidão.
13/04/2022 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 18:20

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