22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002059-56.2024.8.26.0210 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apte/Apdo: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apda/Apte: Helena Maria de Oliveira da Silva - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E CONDENANDO A RÉ A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À RÉ, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ DEVE SER AFASTADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.

A ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER SIMPLES, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.

OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL, MAJORADO PARA R$ 8.000,00, CONSIDERANDO O CARÁTER EDUCATIVO E COMPENSATÓRIO.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Rodrigo Garcia Cunha (OAB: 388384/SP) - 4º andar
08/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:50

Juntada de Petição de Recurso adesivo
22/04/2025 21:48

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:41

Julgada Procedente a Ação
12/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
12/02/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:47

Conclusos para julgamento
06/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
05/11/2024 19:49

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:02

Expedição de Carta.
19/08/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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