19/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088537-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Guimarães Brondi de Haro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. -

Vistos.

A decisão lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido.

No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da decisão proferida.

Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412).

Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.).

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 25320/RS)
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 10:30

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 08:49

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
08/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 15:49

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:13

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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