04/09/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011339-78.2021.8.26.0564 (processo principal 1015120-62.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Metodista de Ensino Superior -

Vistos.

Não obstante os argumentos tecidos pela exequente em p. 451/453, indefiro o pedido de bloqueio de percentual de verba salarial diante da vedação prevista no artigo 833, IV do CPC.

Nesse sentido: Execução de título extrajudicial.

Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada e determinou o desbloqueio dos valores em favor da executada, por serem eles de natureza salarial.

Inconformismo da exequente.

Descabimento.

Salário/provento.

Verba alimentar.

Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do art. 833, IV, do CPC, exceto quando demonstrado que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor.

Situação, entretanto, não verificada.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191891-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Cabe observar que a jurisprudência da Corte Superior, ainda que não vinculante, cingiu-se à possibilidade de excepcionar-se a regra de impenhorabilidade de verbas salariais para pagamento de verbas não salariais quando os vencimentos mensais forem inferiores a 50 salários mínimos, preservada a dignidade humana, tendo prevalecido, por maioria, a tese no sentido de que: "Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019)" Claramente eventual deferimento de penhora da remuneração da executada, no caso dos autos, teria o potencial de afetar a sua dignidade, vez que a executada recebe mensalmente quantia inferior a 3 salários mínimos mensais(p. 439).

Int. - ADV: DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)
03/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:09

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 15:23

Juntada de Ofício
04/08/2025 15:23

Juntada de Ofício
04/08/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 13:05

Juntada de Ofício
31/07/2025 13:05

Juntada de Ofício
31/07/2025 13:05

Juntada de Ofício
31/07/2025 13:05

Juntada de Ofício
31/07/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 11:42

Juntada de Ofício
23/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:35

Juntada de Ofício
22/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 06:03

Suspensão do Prazo
02/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:53

Determinada a Penhora de Direito Creditório
25/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
15/11/2024 21:34

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.
19/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:06

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:45

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:47

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:24

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/02/2024 10:56

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 16:11

Arquivado Provisoriamente
29/04/2022 16:11

Expedição de Certidão.
25/02/2022 12:11

Expedição de Certidão.
27/01/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 10:43

Conclusos para despacho
25/01/2022 10:42

Expedição de Certidão.
18/01/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 15:38

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 14:18

Conclusos para despacho
04/11/2021 18:42

Conclusos para despacho
01/11/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:11

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:11

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:11

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:11

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:11

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 18:08

Bloqueio/penhora on line
14/09/2021 11:56

Conclusos para decisão
10/09/2021 11:56

Conclusos para despacho
09/09/2021 13:49

Conclusos para decisão
03/09/2021 11:09

Conclusos para despacho
03/09/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 10:14

Proferido Despacho
27/08/2021 13:43

Conclusos para despacho
25/08/2021 13:33

Conclusos para despacho
25/08/2021 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 15:09

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 10:09

Proferido Despacho
17/08/2021 09:25

Conclusos para despacho
13/08/2021 16:21

Conclusos para despacho
13/08/2021 16:16

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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